Como reverter uma multa de condomínio?

Como reverter uma multa de condomínio?

Após receber a notificação, o morador pode entrar em contato com o síndico pessoalmente ou através de uma carta para recorrer multa de condomínio. O direito de defesa deve ser realizado em reunião de assembleia, na presença dos demais condôminos.

Sou obrigado pagar multa de condomínio?

Portanto, como já afirmado em outra resposta, o valor principal referente ao condomínio e a multa são uma coisa só, você é obrigada a pagar o valor total, porque você deve o valor total. Aliás, o Novo Código Civil prevê uma multa irrisória, de 2%, percentual que pode ser aumentado em Convenção do Condomínio.

Quantas advertencias para multa condomínio?

Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio, segundo o Código Civil. O Art. 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. A única situação em que a lei permite cobrar um valor de multa de condomínio mais alto é a de condômino antissocial.

O que acontece se o condomínio não pagar a multa?

Dependendo do caso, a Justiça pode considerar a multa arbitrária e anular a cobrança – como neste caso de um condomínio em Ilhabela (SP). O que acontece se o morador não pagar a multa de condomínio? Se o condômino não pagar a multa, o condomínio pode aplicar uma cobrança judicial.

Quais são as multas condominiais?

As multas decorrem da violação das normas condominiais, cujo propósito é disciplinar a relação entre os moradores, tendo como fundamento o exercício salutar e harmônico dos direitos de propriedade de cada um. A propriedade e seu direito de uso

Qual a fundamentação legal do recurso de multa condominial?

A fundamentação legal que assegura o direito ao recurso pelo condômino se encontra no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964. Logo, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa condominial.

Qual o valor da multa de condomínio por barulho?

A primeira multa deve ter valor mais baixo, que vai aumentando conforme a reincidência. Novamente, vai ser a convenção e o regime interno do condomínio que indicarão o valor da penalidade. Se um morador recebe uma multa de condomínio por barulho, o valor será o que está estipulado na legislação condominial.