Como fazer uma petição inicial de execução de alimentos?

Como fazer uma petição inicial de execução de alimentos?

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____ Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de _________. em face de Fulano, [qualificação], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Qual o valor da causa em ação de execução de alimentos?

Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.

Quais são as formas de garantir o pagamento dos alimentos?

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos:

• de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911);
• de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);

Como funciona a penhora por pensão alimentícia?

Atraso no pagamento de pensão alimentícia pode levar a penhora de bens ou prisão. ... Em caso de o alimentante não efetuar o pagamento depois de intimado pelo juiz, poderá ser preso ou ter seus bens penhorados. Não podem ser cobrados valores não fixados pelo juiz ou anteriores ao pedido da pensão.

Qual o procedimento para a execução de alimentos?

1. Para a execução de alimentos, o Código de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza do título: se extrajudicial (art. 9) ou judicial (art. 528, §§ 1º a 7º). No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528, o credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de ...

Será que o dever de prestação de alimentos é exclusivo do autor?

Ora, está claro o dever de prestação de alimentos não é exclusivo na genitora do autor, e sim também do seu pai, é óbvio que o réu deve cumprir com suas obrigações, de forma a contribuir para que o autor tenha uma qualidade de vida razoável.

Como é regulada a ação de alimentos?

A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Como tramita a execução de dívida alimentícia no Código de Processo Civil?

II. DO PROCEDIMENTO E DO DIREITO – Execução de Prestação Alimentícia pelo rito do artigo 528 do CPC A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, senão vejamos: