Como endereçar petição na Justiça do Trabalho?
Como endereçar petição na Justiça do Trabalho?
Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado]. Uma outra forma de indicar o juízo seria essa: AO JUÍZO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado].
Como fazer uma reclamação trabalhista online?
O trabalhador precisa acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas no Portal Gov.br. Para isso, precisa cadastrar o CPF e uma senha na área de acesso. O canal pode ser usado para denúncias, reclamações e registro de irregularidades trabalhistas.
Como endereçar corretamente uma petição?
Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora é: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. (Art. 319, I, do Novo CPC).
Qual o salário mínimo da reclamante?
Nesses termos, é imperioso ressaltar que, atualmente, o salário mínimo corresponde a R$ xxxx (xxxxxxxxxxxxxx). Consequentemente, entende ser devido o pagamento da diferença em favor da Reclamante. Em concordância aos fatos relacionados, a Reclamada realizou, mesmo que arbitrariamente, a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante.
Como pleitear verbas trabalhistas?
Petição pleiteando verbas trabalhistas. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO.
Por que o reclamante recebeu verbas rescisórias?
Por ocasião de sua dispensa, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas quais sejam: Aviso Prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, o que deve ser realizado perante este r. Juízo. O RECLAMANTE não teve seu FGTS recolhido e nem depositado no ato da sua demissão.