O que é petição inicial de alimentos?

O que é petição inicial de alimentos?

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar (em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.

Quem é o requerente na ação de alimentos?

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz: “Art.

Como fundamentar uma ação de alimentos?

Esta ação é de rito especial, e o reclamante deverá expor perante o juiz as suas necessidades, provando o grau de parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. O juiz, então, ao despachar o pedido, deverá fixar alimentos provisórios, salvo se o credor reconhecer desnecessário.

Como deve ser feita a petição inicial?

Não deve ser composto apenas da substância – dos fatos. Deve ser também acompanhado das razões pelas quais a parte vai ao juízo. Dá atenção, portanto, à construção narrativa dos fatos para a ação [1]. Importa ressaltar que a petição inicial somente pode ser proposta por aquele que tenha interesse de ação.

Quais são os requisitos da petição inicial?

Na inicial, portanto, detalhes são algo que não devem ser ignorados pelo advogado. Afinal, é a partir dessa peça que uma boa defesa ou uma defesa falha se apresenta. Como observado, os requisitos da petição inicial não são importantes apenas por questões de morosidade ou de coerência argumentativa.

Qual o procedimento para a execução de alimentos?

1. Para a execução de alimentos, o Código de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza do título: se extrajudicial (art. 9) ou judicial (art. 528, §§ 1º a 7º). No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528, o credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de ...

Qual o prazo para emendar a petição inicial?

Embora haja previsão legal para a emenda da inicial, o prazo é de apenas 15 dias. E a jurisprudência evidencia a existência de extinções pela perda do prazo de diligência. Emenda da petição. Em caso de inobservância dos requisitos, o autor será notificado para emendar a petição inicial.