Quais são as peças de um inquérito policial?

Quais são as peças de um inquérito policial?

As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no ...

Quem pode determinar o arquivamento do inquérito policial?

"Artigo 28 — Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. §1º.

Quando o inquérito policial é indispensável?

O inquérito policial não é indispensável para a propositura da ação penal. ... Este será dispensável quando já se tiver a materialidade e indícios de autoria do crime. Entretanto, se não se tiver tais elementos, o IP será indispensável, conforme disposição do artigo 39, § 5º do Código de Processo Penal.

Como instaurar o inquérito policial?

Instaurar o presente inquérito policial objetivando apurar em toda a sua dimensão a prática, em tese, do delito de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor, tipificado no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como vítima..., a qual faleceu no local do fato, em face de acidente de trânsito; fato este ocorrido, no dia... De...

Qual a origem do inquérito policial?

1. Dos atos iniciais. O inquérito policial tem, via de regra, duas origens: a notícia de um crime (seja ela de origem interna ou externa) ou uma prisão em flagrante, formalizado pelo auto de prisão em flagrante. O ato que marca temporalmente seu início, conforme o caso, se dá pela portaria de instauração do inquérito policial, ...

Qual o papel do delegado de polícia no inquérito policial?

Nos parece, portanto, indiscutível que o delegado realize juízo de valoração da conduta no inquérito policial. Como bem pondera Castello Branco (2013), “o papel do delegado de polícia é de juiz do fato. Não é o juiz das linhas do processo, mas do fato bruto”.

Qual o objetivo do inquérito?

Uma vez que seu objetivo é apenas investigar, o inquérito possui natureza inquisitiva e por consequência não há contraditório e ampla defesa. Uma vez atingido seus objetivos, é possível a propositura da ação penal, sendo assim podemos afirmar que o inquérito é preparatório.