Como fazer petição na Receita Federal?
Como fazer petição na Receita Federal?
Pessoa Física
- Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
Como acessar oe defesa da Receita Federal?
O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...
Quais são as atividades oferecidas pela Receita Federal?
Nem todas as atividades oferecidas pela Receita Federal são agendáveis, contudo, abaixo você pode conferir a relação geral das demandas disponíveis. A lista muda de acordo com a agência escolhida, pois há serviços que não podem ser efetuados fora da jurisdição da unidade da Receita Federal.
Quais são os requisitos de uma petição inicial?
Em todas peças processuais devemos ter como base o artigo 282 do Código de Processo Civil, que deixa bem claro quais são os requisitos essenciais de uma petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
Como montar uma petição?
Após observarmos todos os requisitos, vamos a peça, e para sua produção indico este vídeo muito simples e objetivo ensinando passo a passo, como montar sua petição. If playback doesn't begin shortly, try restarting your device.
Quais são os bens apreendidos pela Receita Federal?
Os bens que são apreendidos pela Receita Federal são então destinados e levados a leilão, destruídos, doados a instituições filantrópicas ou, ainda, incorporados ao patrimônio público. Há de se falar que o procedimento administrativo que julgará a pena de perdimento não comporta recurso administrativo das decisões.
