Como fazer uma promessa de compra e venda de imóvel?

Como fazer uma promessa de compra e venda de imóvel?

É necessário que o promitente comprador tenha direito real sobre o imóvel, devendo registrar o contrato de promessa de compra e venda em cartório. Desse modo, garantindo a obrigação futura de que seja transferida a propriedade do bem imóvel ao promitente comprador, mediante pagamento integral do valor da coisa.

Quando se faz uma promessa de compra e venda?

A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.

O que deve constar no contrato de promessa de compra e venda?

O contrato de compra e venda de imóvel usado deve trazer as informações completas do comprador e vendedor: RG, CPF, endereço, estado civil e profissão. Se houver cônjuge, seus dados também devem estar presentes.

É possível realizar o registro tradição com a promessa de compra e venda?

Na vigência do Código Civil de 1.916 prevaleceu o entendimento de que a promessa de compra e venda de bem imóvel poderia ser celebrada, em qualquer hipótese, por instrumento particular.

Qual a finalidade do registro da promessa de compra e venda?

O registro da promessa de compra e venda traz diversos benefícios as partes contratantes. Um deles é a transformação do direito pessoal à aquisição do imóvel em direito real. Em outro artigo – que recomendamos sua leitura – falamos sobre o direito real à aquisição do imóvel na promessa de compra e venda.

O que é o efeito real na promessa de compra e venda de imóvel?

O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Qual o objetivo da promessa de compra e venda?

Em primeiro lugar, o contrato de promessa de compra e venda de imóveis é um contrato preliminar e não definitivo. ... Nesse sentido o objetivo da promessa é obrigar as partes contratantes a celebrarem o contrato definitivo, oportunamente e sob certas condições.

Qual a diferença entre contrato de promessa de compra e venda e contrato de compra e venda?

A promessa de compra e venda consiste em um documento preparatório, como um pacto em que as partes se comprometem a assinar o contrato definitivo (escritura pública) posteriormente. Já o contrato de compra e venda não pode ser entendido como preliminar, pois proíbe o arrependimento.

Qual é o processo de compra e venda de imóveis?

A compra de um imóvel é um passo importante na vida de qualquer pessoa. Por conta disso, surge certa insegurança na hora de assinar um contrato de compra e venda. A verdade, porém, é que o contrato de compra e venda é apenas uma das fases deste processo burocrático que é a aquisição de uma casa, um apartamento, entre outros imóveis.

Como analisar o contrato de compra e venda de imóvel?

O primeiro ponto a ser analisado no contrato de compra e venda de imóvel é se o que está sendo adquirido está claramente descrito no contrato. É importante que no contrato conste a descrição exata do que está sendo comprado, como metragem, cômodos, localização, pontos de referência, entre outras características.

Como enviar uma proposta de compra de imóvel?

O objetivo é o mesmo: ao enviar o documento, você manifesta a intenção de reservar o imóvel. A proposta de compra de imóvel é o principal documento que deve ser apresentado antes do fechamento de contrato. Traz detalhadas as negociações estabelecidas entre vendedor e comprador, as informações do imóvel e as intenções de ambas as partes.

Qual a documentação necessária para a compra do imóvel?

Ao lado da avaliação e da proposta de compra do imóvel, é o primeiro passo para a aquisição. Se o vendedor é pessoa jurídica, observe: a cópia do CNPJ e a cópia autenticada do contrato social, a documentação registrada na Junta Comercial de alterações no contrato, certidão de quitação de tributos de contribuições federais e certidões negativas.