O que é a prorrogação de contrato?

O que é a prorrogação de contrato?

A prorrogação dos contratos de serviços contínuos importa na renovação para o período subsequente da base de cálculo estabelecidas inicialmente entre as partes. Desta forma, a cada novo período de vigência, o ajuste terá “renovado” o mesmo valor nominal se for prorrogado pelo mesmo prazo.

Como fazer a prorrogação de um contrato de aluguel?

Na Prorrogação Via Aditivo, por padrão, o contrato é prorrogado por mais 30 meses, mantendo todas as cláusulas acordadas no Contrato de Locação original entre as duas partes. Durante o prazo da prorrogação via aditivo, somente o inquilino pode solicitar a rescisão contratual.

Quando um contrato pode ser prorrogado?

57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.

Quais os requisitos para a prorrogação dos contratos administrativos?

A prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, para celebrar o contrato. A lei veda se façam contratos por prazo indeterminado ( artigo 57, § 3º) o que tem sido ratificado pela jurisprudência da Corte Suprema de Contas.

O que é prorrogação de contrato administrativo?

Prorrogação do contrato é o fato que permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido, e por esse motivo pressupõe a permanência do mesmo objeto contratado inicialmente.

Como fazer um aditivo de contrato de locação?

O aditamento deverá ser realizado com a mesma formalidade do contrato original, ou seja, por escrito, preferencialmente com a presença de testemunhas e reconhecimento de firma das partes.

Quando um contrato pode ser aditivado?

Os contratos podem ser alterados pela administração com as devidas justificativas conforme definido no art. 65 da lei 8.666/93. Toda alteração de cláusula contratual, preço ou prazo deve ser formalizado mediante um Termo Aditivo de Contrato. As alterações mais comuns são de Preço ou de Prazo.

É juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originalmente?

c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contratado originalmente. ... Nesse caso, como todo contrato de prestação de serviço de natureza continuada, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, o ajuste poderá ser prorrogado até 60 meses.

Como a prorrogação de contratos é importante?

A prorrogação de contratos é importante em momentos como este porque permite que as partes permaneçam com a execução dos termos acordados sem prejuízo do serviço prestado ou da entrega do produto adquirido e do pagamento dos valores acertados.

Qual o prazo de prorrogação do contrato de locação?

Por padrão, o contrato é inicialmente prorrogado por mais 30 meses (sem possibilidade de alteração desse prazo), mantendo todas as cláusulas acordadas no Contrato de Locação original entre as duas partes. Durante o prazo da prorrogação via aditivo (30 meses), somente o inquilino pode solicitar a rescisão contratual.

Qual o motivo do pedido de prorrogação?

Pense bem sobre o real motivo do pedido de prorrogação e informe isso de uma forma honesta para o interlocutor. Não minta ou exagere, já que isso só piora as chances de conseguir a permissão.

Quais as diferenças entre o contrato de trabalho e o contrato por prazo determinado?

É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei?