Como é feita a retificação de área?

Como é feita a retificação de área?

COMO FAZER A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA O proprietário, ou procurador devidamente constituído, deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis onde está situada a propriedade objeto da retificação, local em que apresentará seu requerimento.

Quanto custa uma retificação?

O valor de uma retificação de certidão varia muito de estado para estado. O preço em São Paulo, por exemplo, é de R$ 138,60 por certidão retificada.

Quem pode pedir retificação de área?

2. O pedido de retificação poderá ser dirigido ao oficial pela parte interessada, que também poderá fazê-lo por meio de procedimento judicial. É importante constar no requerimento dirigido ao serviço registral que “foram respeitadas as divisas do imóvel registrado”.

O que é a retificação de área?

Na prática, o oficial de registro de imóveis será o responsável pelo encaminhamento do processo de retificação de área e metragens, função que até então era exercida por um juiz da Vara de Registros Públicos, em processos demorados e que exigiam até mesmo a intervenção do Ministério Público.

O que é Retificacao de área?

Alteração na descrição do imóvel envolvendo apenas o que está dentro das divisas originais do imóvel (INTRA MUROS) é caso de RETIFICAÇÃO. Alteração na descrição do imóvel envolvendo partes que se encontram fora dos limites originais da gleba (EXTRA MUROS) é caso de USUCAPIÃO.

Quanto custa uma ação de retificação de registro civil?

Como dito, trata-se de valor mínimo, ou seja, de acordo com a experiência e qualificações do advogado os honorários advocatícios são majorados. Para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, em 2020, uma ação de retificação de assento civil está prefixada com honorários mínimos de R$ 3.110,55.

O que é retificação de área de imóvel?

O procedimento de retificação administrativa de área, previsto no artigo 213, II, da Lei n.º 6.015/73, visa à averbação da inserção ou correção de medidas perimetrais do imóvel na matrícula, quando estas se mostrarem omissas, imprecisas ou não exprimirem a verdade.

Qual o objetivo da retificação de área?

O intuito da retificação de área é que no documento constem todos os elementos que foram observados no levantamento topográfico planimétrico. Devido a ser um processo minucioso ele é considerado trabalhoso.

Como fazer a retificação de área do imóvel?

A resposta é simples, porém difícil de ser feita – basta fazer a retificação de área do imóvel perante ao Registro de Imóveis locao. Este é um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.

Qual a legislação para a retificação de área?

De acordo com a Lei 10. 931 de 02 de agosto de 2004, o Oficial do Registro pode prover esse tipo de retificação tanto a pedido do interessado, como também por meio de iniciativa própria, independente de qualquer tipo de solicitação. Conforme citado no item anterior, a retificação de área exige a apresentação de uma série de documentos.

Qual a obrigatoriedade de se requerer retificação?

Esta lei, inicialmente, determinava à obrigatoriedade de se requerer judicialmente a retificação. Todavia, com a Lei nº 10.931 /2004 [1], ocorreram alterações na lei nº 6.015 /1973 que passaram a permitir aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis realizarem determinadas alterações.