Quem pode propor reclamação constitucional?

Quem pode propor reclamação constitucional?

988, do CPC, podem propor a reclamação o Ministério Público (enquanto parte ou fiscal da lei e ordem jurídica) e a parte interessada. Como parte interessada temos o autor e o réu na demanda originária, bem como terceiros que tenham interesse do deslinde da causa.

O que é uma reclamação constitucional?

É o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes.

Qual o procedimento da reclamação constitucional?

Procedimento da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução. ...
2. Petição inicial e distribuição do processo. ...
3. Despacho inicial. ...
4. Decisão liminar. ...
5. Informações da autoridade. ...
6. Vista ao Ministério Público. ...
7. Impugnação por qualquer interessado. ...
8. Julgamento da reclamação.

Quando se usa a reclamação constitucional?

De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses:

1. Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores;
2. Garantia da autoridade de suas decisões.

Quando cabe reclamação?

Reclamação é cabível para adequar decisão a entendimento do STF, diz Lewandowski. Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando for necessário adequar decisão de corte à orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Quem pode fazer reclamação ao STF?

Decisões plenárias Em 2 de outubro de 2003, o STF entendeu que tribunais de justiça podem utilizar o instituto da Reclamação no âmbito de sua atuação.

Para que serve a reclamação?

A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.

O que é processo de reclamação?

(2) A reclamação é instrumento processual, que tem como principal finalidade fazer prevalecer e garantir a eficácia das decisões de determinado tribunal, bem como a preservação de sua competência.

Qual o tribunal competente para conhecer a reclamação?

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. ... § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

Qual a previsão da Reclamação Constitucional?

A Reclamação Constitucional direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui previsão, respectivamente, no art. 102, inciso I, alínea l e art. 105, inciso I, alínea f, ambos da CRFB/88. Sua disciplina infraconstitucional está contida nos art. 9, do atual CPC.

Qual o prazo para o ingresso da Reclamação Constitucional?

Prazo. Não há prazo processual para o ingresso da reclamação constitucional. Porém, segundo entende o STF não cabe tal instituto processual contra decisão transitada em julgado, uma vez que nesse caso assumiria natureza rescisória.

Qual a importância da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal?

A reclamação constitucional – sua própria evolução o demonstra – não mais se destina apenas a assegurar a competência e a autoridade de decisões específicas e bem delimitadas do Supremo Tribunal Federal]

Qual a inconstitucionalidade da reclamação?

Nesse contexto constitucional, não diviso a inconstitucionalidade de que se dê ao órgão de cúpula da Justiça estadual o poder que a reclamação outorga. Assim, se a reclamação visa preservar competência e garantir autoridade, basta que o órgão judiciário tenha algum outro como seu subordinado hierárquico.