Onde protocolar recurso Detran?

Onde protocolar recurso Detran?

No caso de infrações registradas exclusivamente pelo Detran. SP, é possível apresentar recurso online, pelo portal www.detran.sp.gov.br, sem precisar ir pessoalmente a um posto de atendimento. Confira abaixo em qual momento cada defesa deve ser apresentada. Se o órgão autuador for o Detran.

Onde funcionam as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações Jari?

A junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito que funciona junto a um órgão de trânsito responsável pela análise, deliberação e julgamento dos recursos de multas de trânsito interpostos em face da decisão da Autoridade de trânsito que aplicou a penalidade.

Como protocolar recurso de multa online?

Entrar com recurso de multa pela internet é um processo simples e rápido. Para recorrer de uma multa pela internet, é preciso acessar o site do DETRAN do seu estado. Nem toda multa de trânsito, no entanto, é aplicada pelo DETRAN.

Como é formado o JARI?

Cada junta é composta por seis membros que se organizam numa escala em duas turmas de três membros, sendo que cada turma é composta por um membro de cada uma das três representações que indicam membros. Cada recurso é decido por uma turma, com a três votos.

Quais são os procedimentos para interposição de recurso à Jari?

Os procedimentos para interposição de recurso à JARI (1ª instância), contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, encontra-se na Resolução nº 299 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Vale ressaltar que o órgão autuador também pode recorrer ao resultado do julgamento da JARI, caso tenha sido deferido.

Quais são as funções da Jari?

Embora o julgamento dos recursos seja a principal e mais conhecida função da JARI, há outras, descritas no art. 17 do Código de Trânsito. As outras funções do órgão descritas nesse artigo dizem respeito a observações e solicitações que podem ser feitas a partir da análise e julgamento dos recursos.

Qual o prazo para enviar meu recurso pelo correio?

Note que consta o prazo para recorrer e onde o recurso deve ser protocolado ou enviado, no caso de ser uma cidade ou estado diverso do seu. Então quer dizer que eu posso enviar meu recurso pelo correio? Isso mesmo.

Qual a previsão legal para a interposição do recurso?

A previsão legal para a interposição de tal recurso, encontra-se no artigo 285 do CTB, o qual está assim redigido: “ Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias .”