Para que serve declaração de bens e valores?
Índice
- Para que serve declaração de bens e valores?
- Como fazer declaração de bens pela internet?
- Quem precisa fazer a declaração de bens?
- O que é declaração de bens e rendas?
- Quem deve fazer a declaração de Bens?
- Qual o prazo para entregar declaração de bens e valores?
- Quando devem efetuar a declaração anual de bens e valores?
- Por que a declaração de bens e valores é excepcional?
- Como fazer a declaração de bens?
Para que serve declaração de bens e valores?
As declarações de bens e valores serão utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 1992), regulamentada ...
Como fazer declaração de bens pela internet?
- DECLARAÇÃO DE BENS. MÓVEIS E IMÓVEIS.
- Eu, ______________________________________________, ________________,
- (nome completo) (nacionalidade)
- portador da Carteira de Identidade número ______________, inscrito(a) no CPF. ...
- (endereço completo)
- declaro para os devidos fins que até a presente data o meu patrimônio é constituído.
Quem precisa fazer a declaração de bens?
Todos os bens e valores de propriedade do servidor (imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior) devem ser informados.
O que é declaração de bens e rendas?
A apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas é obrigação legal. Além disso, constitui requisito para investidura em cargos e funções, exoneração e dispensa, bem como aposentadoria.
Quem deve fazer a declaração de Bens?
Quem deve declarar? Todos os agentes públicos municipais, ou seja, os que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta.
Qual o prazo para entregar declaração de bens e valores?
Em caso de licença ou afastamento do agente público, ele terá o prazo de até dez dias úteis, contados do seu retorno ao serviço, para entregar a declaração de bens e valores.
Quando devem efetuar a declaração anual de bens e valores?
No mês de maio, todos os servidores municipais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta devem efetuar a Declaração Anual de Bens e Valores, prevista no Decreto Nº 59.432/2020.
Por que a declaração de bens e valores é excepcional?
Nota-se que as condições nas quais não se precisa realizar a Declaração de Bens e Valores são excepcionais, ou seja, todos os que estiverem na sua atuação normal precisarão fazer esse documento.
Como fazer a declaração de bens?
Na falta deste documento, como no caso de isentos, outro meio de se fazer isso é elaborando um documento denominado declaração. Para suprir esta necessidade disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de bens.
