Como registrar união estável em Portugal?

Como registrar união estável em Portugal?

Para ter o reconhecimento da união de facto em Portugal é necessário contratar um advogado devidamente habilitado na Ordem dos Advogados de Portugal para que este proponha a competente ação judicial no Tribunal português.

Como comprovar união estável em Portugal?

Para obter a certidão de reconhecimento da união estável há mais de três anos, deverá o casal ingressar com uma ação judicial no Tribunal português, representados por um advogado habilitado na Ordem dos Advogados de Portugal.

Como funciona união estável em Portugal?

O que é união de facto em Portugal? A união de facto, equivalente à união estável no Brasil, é quando duas pessoas vivem juntas a mais de 2 anos sem estarem legalmente casadas, mas em condições semelhantes a pessoas casadas. Assim, devem ser um casal, viver na mesma casa e ter uma vida em comum.

Como fazer declaração de união de facto?

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.

Como converter a união estável em casamento?

Para isso, basta apenas que o casal compareça ao Registro Civil do seu domicílio e dê entrada nos documentos para efetivar a conversão da união estável em casamento.

Como comprovar união estável com estrangeiro?

Para isso, é preciso apenas que as partes compareçam à um Cartório de Notas portando seus documentos pessoais (recomenda-se verificar anteriormente com o cartório quais documentos são necessários, visto que alguns podem ter exigências específicas). Uma outra possibilidade é o contrato particular de união estável.

Como conseguir reagrupamento familiar em Portugal?

Como pedir o reagrupamento familiar através do Consulado? Se os familiares não estiverem em Portugal, o pedido de reagrupamento familiar também pode ser feito através do Consulado da região de residência. Nesse caso, a pessoa que tem a autorização de residência e está em Portugal deve fazer o pedido ao SEF.

O que é união de facto em Portugal?

O que é a união de facto? Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.

Quando deve ser reconhecida a união estável?

Assim, a união estável deve ser reconhecida pelo Tribunal Cível, mediante processo próprio para o efeito. No entanto, os casais que necessitam deste reconhecimento devem juntar documentos que comprovem a união por pelo menos três anos, pois é o prazo previsto na Lei da Nacionalidade.

Qual a diferença entre união estável e casamento?

Cada vez mais, muitos casais optam por constituir família com base na união estável, evitando assim, as formalidades do casamento civil. No entanto, muitos não sabem diferenciar o que implica viver em união estável.

Por que a união estável é reconhecida no Brasil?

Em Portugal o reconhecimento de união estável é realizado apenas por via judicial. Sendo assim, a união estável reconhecida no Brasil por cartório equivale em Portugal à união de facto, o que, neste país, exige convivência superior a 2 anos [1], provando-se esta por quaisquer meios legalmente admissíveis [2].

Como confundir a união estável e o casamento civil?

Logo, é preciso ter atenção para não confundir os dois regimes. A união estável possui uma proteção mais simples, enquanto o casamento civil é muito mais alargado. Este último abrange diversas particularidades da vida a dois, além de ter um tratamento muito específico na sua dissolução.