Quais os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência cautelar?

Quais os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência cautelar?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Qual é o valor mínimo atual para o ajuizamento de uma execução fiscal?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou para R$ 20 mil o limite mínimo para se ajuizar execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Até então, o valor era de R$ 10 mil.

Quais são os requisitos da tutela de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

• 2.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte (inciso I) ...
• 2.2.2 As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II)

Qual o valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União?

§1º Não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do ...

O que é débito consolidado?

As parcelas mínimas pagas pelo contribuinte foram amortizadas do saldo devedor. O valor da dívida consolidada é o saldo dos débitos remanescentes.

Como me defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Qual o endereço de e-mail da pessoa bloqueada?

A pessoa bloqueada ainda pode enviar-lhe correio, mas se alguma coisa do seu endereço de e-mail chegar à sua conta de e-mail, é imediatamente transferida para a pasta Junk Email. As mensagens futuras deste remetente irão para a sua pasta Junk Email ou End-User Quarantine se ativadas pelo seu administrador.

Posso bloquear alguém para não receber mais seus e-mails?

Se você quiser bloquear alguém para não receber mais seus e-mails, você poderá colocar este endereço de e-mail ou domínio na lista de remetentes bloqueados do Hotmail / Outlook.com. Os e-mails dos remetentes bloqueados serão eliminados automaticamente.

Como faço para bloquear emails?

Desta forma, vá até “ Opções (canto superior direito) / Bloquear endereços ”. Agora, adicione os emails que deseja bloquear e mande-os sem dó nem piedade para o canto escuro da sua caixa de entrada.

Como você pode bloquear emails do remetente “x”?

Você pode bloquear emails do remetente “X” apenas se eles tiverem anexos ou se possuírem um título ofensivo, por exemplo. Depois destas configurações, clique em “ Próxima Etapa ”. Agora escolha a ação que o Gmail tomará ao receber mensagens com as regras ou critérios que você definiu.