Como se constitui o direito real de laje?

Como se constitui o direito real de laje?

O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...

Qual a importância do direito de laje na regularização das moradias?

A inserção da laje como direito real dá aos envolvidos uma segurança jurídica e estabiliza o direito sucessório, e consequentemente contribui para a pacificação social. ... Além da alteração do artigo supracitado, a Lei 13. 4, acrescentou ao Código Civil os artigos 1.510 A ao 1.510 E.

Como são adquiridos os direitos reais?

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Como se extingue o direito de laje?

Como se extingue o direito real de laje O direito real de laje se extingue (Art. 1.510-E, do Código Civil), quando houver a ruína da construção-base. Ele cria duas exceções: se o direito de laje foi construído no subsolo e se a construção-base não for reconstruída no prazo de 5 anos.

Quando e como ocorrerá a extinção do direito real de laje?

Extinção do Direito. Por fim, o artigo 1510-E da Lei 13.465/17 trata da extinção do Direito de laje, que ocorrerá na hipótese de ruína da construção base, uma vez que esta é condição prévia e básica de sua existência.

Qual a natureza jurídica do direito de laje?

Direito de laje consiste no direito real que permite ao seu titular edificar sobre ou abaixo de construção alheia já edificada, criando unidade imobiliária autônoma. ... A cessão deve ser escrita, pois a matrícula pressupõe um título e também por ter a natureza de negócio jurídico translativo de direitos (MARQUESI, 2018).

Como legalizar um puxadinho?

Para legalizar o puxadinho, o morador deve apresentar o projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. É preciso o registro de responsabilidade técnica, carteira do conselho do profissional, além da documentação do imóvel (RGI—certidão de ônus reais) e do proprietário.