Como acessar um inquérito civil?

Como acessar um inquérito civil?

1. Para consulta é necessário informar o número do SIG (MP) ou número do SAJ (TJ). Se informados os dois, será considerado apenas o número do MP.
2. Informe o código da imagem no campo "Código de segurança" antes de clicar no botão "Consultar".

Como consultar inquérito civil MPSC?

- Pelo telefone (48) 3330-2570. - Por meio do preechimento do Requerimento de Acesso a Informações, disponível aqui no portal, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente ao SEAC-MPSC.

Qual é o procedimento do inquérito civil?

“O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize ...

O que é instauração de inquérito civil?

Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

Quem tem acesso a inquérito policial?

Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. ... Dessa forma, também é cabível uma reclamação constitucional ao STF em caso de negativa de acesso do Advogado ao inquérito policial.

Quando é instaurado o inquérito civil?

O inquérito civil é regulado pela Lei Federal nº 7347/85. Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar ...

Posso fazer uma consulta virtual a um inquérito policial?

Boa tarde. Gostaria de saber se é possível se fazer consulta (virtual) a um inquérito policial. Obviamente nao o teor dos autos, mas apenas o seu andamento, nome do acusado, imputação criminal, etc.. ? ? não pode. não pode.

Como é conduzido o inquérito policial?

O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).

Por que o inquérito é distribuído apenas para solicitação de dilação de prazo?

As vezes o inquérito é distribuído apenas para solicitação de dilação de prazo para conclusão. As vezes o inquérito é distribuído apenas para solicitação de dilação de prazo para conclusão. Pedi uma copia do BO de uma denuncia caluniosa na delegacia e o escrivão informou que não podia me dar tal copia. É lícito essa atitude do escrivão?