Como fazer uma denúncia de um restaurante?

Como fazer uma denúncia de um restaurante?

Ela explicou que as denúncias podem ser presenciais, na própria Vigilância Sanitária, através do Disque Denúncia pelos 0800.281.40.7956.

Por que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa?

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima.

Como fazer denúncias e apresentar queixas?

Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

Por que as denúncias podem ser anónimas?

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

Quais são as entidades que podem denunciar a empresa?

Além das entidades enumeradas, é possível recorrer a organismos não governamentais para denunciar empresa. Alguns exemplos de entidades deste tipo: ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, entre outras).