Quais são as principais características da Lei 6.776 79 no que diz respeito aos loteamentos e desmembramentos de lote?

Quais são as principais características da Lei 6.776 79 no que diz respeito aos loteamentos e desmembramentos de lote?

A Lei nº 6.766/79 traçou, nos incisos do parágrafo único do art. 3º, os casos de proibição de parcelamento do solo urbano. Antes, porém, tratou de afirmar que "somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal."

Como regularizar um loteamento clandestino?

Dispõe o artigo 38, da lei 6.766/79 que, verificado que o loteamento é irregular, ou quanto à execução das obras, ou quanto ao registro, podem, o compromissário comprador, o Ministério Público ou a prefeitura municipal, notificar o loteador para suprir a falta.

O que é a Lei 6766?

Nascida em um momento de acentuada urbanização do país e com os declarados objetivos de organizar a expansão das cidades, impedir loteamentos clandestinos e proteger os compradores de lotes, ela é conhecida por “Lei do Parcelamento do Solo”. ...

Posso desmembrar um terreno em quantos lotes?

A possibilidade de desmembrar um terreno em quantos lotes a sua construtora precisar facilita muito o processo de busca e compra de terra. Você precisa de vários terrenos para empreendimentos diferentes. Pode ser complicado encontrar todos os terrenos com as especificações corretas de forma separada.

Como fazer o desmembramento de um terreno?

Fazer o desmembramento de um terreno tem algumas vantagens, mas também é preciso se preparar para a parte burocrática. Cada cidade tem suas próprias regras e especificações quanto ao desmembramento. Então, nunca presuma que o procedimento é o mesmo em todo lugar.

O que o desmembramento de terrenos tem a ver com otimizar recursos?

Mas o que o desmembramento de terrenos tem a ver com otimizar recursos? Existem ao menos 2 motivos práticos quais uma empresa se beneficia de desmembrar seus terrenos: Se uma construtora ou loteadora tem um enorme terreno, terá diante de si um número limitado de possíveis compradores.

Qual a vantagem de dividir terreno em vários lotes?

Afinal, um grupo seleto de pessoas tem as condições financeiras e o interesse em comprar pedaços de terra tão extensos. Por outro lado, se ela dividir esse grande terreno em vários lotes, aumenta muito suas chances de capitalizar em cima da propriedade.