Quais as exceções ao princípio da legalidade tributária?

Quais as exceções ao princípio da legalidade tributária?

Exceções ao princípio da legalidade tributária Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos, ou Valores Mobiliários (IOF).

Qual espécie legislativa é utilizada para criação de tributos?

Lei ordinária. Regra geral, caberá a lei ordinária a função de criar, alterar e extinguir tributos. Lei ordinária é a espécie normativa típica do Direito Tributário brasileiro.

Quais os instrumentos para alterar a lei tributária?

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Com a relação ao art. 98 (CTN), o mesmo atribui domínio sob os tratados referentes ao ordenamento interno em matéria tributária.

É possível a criação de tributo por meio de decreto editado pelo chefe do Poder Executivo )?

Nenhum dos entes federativos podem criar/instituir tributo por meio de decreto. Somente a União pode majorar alíquotas de alguns impostos por meio desse veículo legislativo, não podendo os estados se comportarem do mesmo modo, sob pena do decreto ser considerado inconstitucional.

Qual é o princípio da legalidade tributária?

Pelo princípio, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais os impostos são mitigações ao princípio da legalidade tributária?

A regra da mitigação foi tratada pelo constituinte no artigo 153, §1º, da CF/88, atingindo os seguintes impostos federais: Imposto de Importação (II, artigo 153, I), Imposto de Exportação (IE, artigo 153, II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, artigo 153, IV) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...

O que precisa para criar um tributo?

A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei.

Qual a função da legislação tributária?

Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ...

Como se vê a legalização das escolas?

Como se vê, seja por questões legais, morais ou de mercado, a legalização da instituição de ensino é fundamental e deve ser motivo de preocupação antes mesmo do início das atividades. Pensando nisso, a partir deste mês trataremos do processo de pedido de autorização de funcionamento das escolas.

Qual a legislação que deve respeitar a escola?

A escola precisa respeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), bem como leis estaduais e municipais. É necessário ainda registrar a empresa na prefeitura da cidade em que ela estiver localizada, além de consultar a Secretaria de Educação, o Ministério da Educação e a delegacia de ensino da cidade em que deseja abrir o empreendimento.

Como iniciar o processo de autorização de funcionamento das escolas?

Pensando nisso, a partir deste mês trataremos do processo de pedido de autorização de funcionamento das escolas. Traremos dicas sobre documentação, prédio, equipamentos e como iniciar o processo junto à Secretaria de Educação do Estado ou Município.

Qual a estrutura necessária para abrir uma escola?

Qual a estrutura necessária para abrir uma escola? A estrutura básica de uma escola muda de acordo com a faixa etária com que se deseja trabalhar. A modalidade de ensino e a quantidade de alunos que pretende atender também influenciam no espaço necessário e na forma como as salas serão distribuídas. Alguns ambientes de uma escola são: