Como funciona a lei da guarda compartilhada?

Como funciona a lei da guarda compartilhada?

Ouça em voz altaPausarA lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

Quando o juiz concede a guarda compartilhada?

Ouça em voz altaPausarREGRA: guarda compartilhada. O Código determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).

Quais são as vantagens e desvantagens da guarda compartilhada?

Ouça em voz altaPausarUma vantagem é o fim das divergências sobre a regulamentação de visitas, bem como da ausência daquele pai ou mãe que não tem a guarda. Os horários de visita e os períodos de férias são mais flexíveis. Impede ainda que a criança permaneça por um tempo em cada casa.

Como deve ser aplicada a guarda compartilhada?

Como regra geral, a guarda compartilhada só não deve ser aplicada em casos nos quais um dos pais abre mão da guarda dos filhos ou não pode exercer o poder familiar. No entanto, nada impede uma alteração sobre a guarda, caso ocorram motivos graves, como a comprovação de alienação parental, prevista naLei nº 12.318/10, por exemplo.

Quando a nova lei da guarda compartilhada entrou em vigor?

Quando a nova Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058 /14) entrou em vigor no final de 2014, muitas dúvidas foram levantadas em relação as questões de Direito de Convivência e da possibilidade de redução valor da pensão alimentícia.

Como funciona o processo de guarda?

Como funciona o processo de guarda? Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.

Quais os documentos necessários para pedir a guarda de um menor?

O pedido de guarda só poderá ser feito através do poder judiciário. Quais os documentos necessários para pedir a guarda de um menor? Os documentos necessários são: documento de identificação de quem está solicitando (RG, CPF, certidão de nascimento ou de casamento);