Em que situações posso pedir um mandado de segurança?
Em que situações posso pedir um mandado de segurança?
CONCEITO: PARA QUE SERVE O MANDADO DE SEGURANÇA É simples: ele se destina a proteger o indivíduo de violação – ou ameaça de violação – de outros direitos que não sejam protegidos por habeas corpus ou habeas data. Está previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição.
Como funciona a ação de mandado de segurança?
Como a ação de mandado de segurança é um instrumento que pode ser utilizado para contestar uma autoridade pública (ou pessoa jurídica que esteja ocupando um cargo público), fica claro, então, que ele não pode ser aplicado a qualquer cidadão.
Como deve ser movido o mandado de segurança?
O mandado de segurança somente pode ser movido contra um ato que tenha partido ou de uma autoridade pública ou de pessoa jurídica cuja função atual seja pública. Outra exigência é que, já na petição inicial, ou seja, no início do processo, o requerente deve apresentar as provas que sustentam que o direito que se pretende proteger é líquido e certo.
Posso ingressar com o mandado de segurança?
Para que seja possível ingressar com o mandado de segurança, além do direito líquido e certo e os demais requisitos que apresentamos, existem algumas hipóteses de não cabimento desse instrumento jurídico, são elas: direito a condenação pecuniária, tais como indenizações ou reparações civis.
Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Por outro lado, considerando a legitimidade para impetração, ele poderá ser individual (CR/1988, art. 5.°, LXIX) ou coletivo (CR/1988, art. 5.°, LXX).
