Quais as espécies da medida de segurança?

Quais as espécies da medida de segurança?

Há duas espécies de medidas de segurança: a) medida de segurança detentiva, que consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. ... b) medida de segurança restritiva, que consiste na sujeição a tratamento ambulatorial (art. 96, II, do CP).

Qual o procedimento para a execução da medida de segurança?

471), a conversão da pena em medida de segurança ocorre quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevenha uma doença mental ao condenado, casos em que a LEP autoriza o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou de autoridade administrativa, a conversão.

Quanto às medidas de segurança o que são?

A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes).

Quais são os pressupostos de aplicação da medida de segurança?

São pressupostos da medida de segurança: ... Assim, são requisitos para aplicação de medida de segurança, que o agente seja inimputável ou semi-imputável, e que tenha praticado fato típico e antijurídico, apresentando comprovada periculosidade.

Quais as características da medida de segurança detentiva?

A medida de segurança detentiva é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a pena deve ser exclusivamente de reclusão. Não há tempo pré determinado para o cumprimento da medida, perdurará até que seja cessada a periculosidade do agente.

Como se dá a extinção da punibilidade pela execução da medida de segurança?

Quando se extingue a punibilidade da medida de segurança? De acordo com o art. 96, parágrafo único, CP: Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Como é aplicado o instituto da medida de segurança?

De acordo com o Código Penal atual, a medida de segurança é aplicada apenas aos inimputáveis e semi-imputáveis. ... O inimputável, a princípio, tem a sua pena substituída pela aplicação da medida de segurança detentiva, qual seja, internação em hospital de custódia e tratamento (art. 97, caput, 1ª parte, do CP).

Quais são as medidas de segurança no trabalho?

Dicas para prevenção de acidentes e segurança do trabalho

1. Preze pela atenção no trabalho. ...
2. Evite a exposição imprudente ao risco. ...
3. Mantenha o local de trabalho limpo e organizado. ...
4. Exija o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ...
5. Cuide de você e do seu colega de trabalho. ...
6. Comunique incidentes.