Como definir a competência no mandado de segurança?

Como definir a competência no mandado de segurança?

A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo, portanto, absoluta. O primeiro aspecto a provocar questionamentos quanto a competência no mandado de segurança refere-se ao ato advindo de dirigente de entidade de ensino superior.

Onde impetrar mandado de segurança Justiça Federal?

O ministro Sérgio Kukina, relator do conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a jurisprudência da corte reconhece a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado no foro de domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da administração pública federal.

Qual o requisito para impetração de mandado de segurança?

O requisitos para impetração de mandado de segurança estão contidos no artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Além dos requisitos intrínsecos à petição inicial, é exigido, dessa maneira: indicação da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, encontra-se vinculada ou da qual exerce atribuições.

Como iniciar o mandado de segurança?

É comum falarmos iniciar ou entrar com ação judicial, no caso do mandado de segurança, falamos impetrar o mandado de segurança (ou MS). No caso do concurso público, podemos impetrar o mandado de segurança para contestar decisões e atos do poder público.

Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?

Já o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associações que preencham os requisitos contidos no art. 5º LXX da CR/1988. Como já destaquei anteriormente, o mandado de segurança é um procedimento especial de natureza civil.

Posso ingressar com o mandado de segurança?

Para que seja possível ingressar com o mandado de segurança, além do direito líquido e certo e os demais requisitos que apresentamos, existem algumas hipóteses de não cabimento desse instrumento jurídico, são elas: direito a condenação pecuniária, tais como indenizações ou reparações civis.