O que deve constar no auto de infração de trânsito?

O que deve constar no auto de infração de trânsito?

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; ... VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Quando não chega notificação de multa?

Quando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.

O que não deve constar no auto de infração?

Não é necessário, porque o agente deve anotar apenas a placa, da marca e da espécie do veículo. Também não é obrigatória a anotação do CPF ou RG do condutor. Porque o fiscal deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o estado onde tal documento foi expedido.

Quais os requisitos para preenchimento do auto de infração?

Assim, para existir um AIT, é necessária a concreção de três elementos: a) uma conduta, praticada por uma pessoa, que possa ser enquadrada como infração; b) a lavratura do auto de infração pela Autoridade de Trânsito ou seu Agente; e c) a adoção da forma escrita, para lavratura.

Qual o prazo para pagar a multa?

De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta no máximo em 30 dias. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e terá que, obrigatoriamente, pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão superior do sistema, como:

Quais são as multas relacionadas ao licenciamento de veículos?

Não somente dívidas relacionadas a multas podem causar problemas, mas também IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e DPVAT em atraso impedem o proprietário de realizar o licenciamento do veículo e obter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos).

Como eu pagar uma multa de trânsito?

Recebi uma multa de trânsito, mas nunca estive naquele local. O que fazer? Como faço pra recorrer? Se eu pagar a multa, serei ressarcida depois? Veja as melhores respostas nos comentários abaixo ou contribua com novas informações.

Quais são os órgãos para multas municipais e estaduais?

Os órgãos são o CETRAN, que é o órgão estadual de trânsito para multas municipais e estaduais, e o CONTRAN, que é o nacional para multas de órgãos federais ou gravíssimas. Você pode também entrar com um recurso judicial através do tribunal de pequenas causas, usando os mesmos argumentos e citando o mesmo artigo.