Quais são os direitos de um curador?
Quais são os direitos de um curador?
Como é o procedimento e quais são os principais direitos e deveres do curador?
- Receber pensões e outras rendas;
- Prestar despesas de sustento; e.
- Administrar, conservar e melhorar seus bens.
Quais são os limites da curatela?
Curatela: limites ao Curador
- os seus fins são assistenciais;
- tem caráter eminentemente publicista;
- tem, também, caráter supletivo da capacidade;
- é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causal, levanta-se a interdição);
Quais são os direitos da curatela?
O art. 85 e §§ da Lei n.º 13.146 /2015 é bastante claro a este respeito: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.
Qual a finalidade do processo de curatela?
Entretanto, com a Lei n.º 13.146 /2015, o processo de curatela servirá para o reconhecimento da incapacidade relativa para certos atos e maneira de exercê-los, bem como para a nomeação de curador com poderes restritos, exclusivamente, para os atos de natureza patrimonial e negocial.
Será que a procuração é o mesmo que a curatela?
1) Procuração é o mesmo que curatela? De forma alguma! Muitas pessoas confundem o instituto da curatela e resolvem apenas fazer uma procuração, com a pessoa a ser interditada, assinando tal documento. Uma vez que o outorgante (quem está transferindo poderes através da procuração) se torna incapaz, tal procuração fica sem efeitos.
Será que o curador passará a ter responsabilidades?
Em seguida a pessoa a ser interditada terá que passar por uma pericia médica, essa pericia terá que ser paga pelo futuro curador. Apenas depois de todas estas etapas o juiz dará a sentença de interdição, avaliando ele o grau de incapacidade do interditado e sobre quais "direitos" o curador passará a ter responsabilidades.
