Quais as competências do TCU?

Quais as competências do TCU?

Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

São julgados pelo Tribunal de Contas da União?

A Lei Orgânica do TCU determina que o Tribunal julgue as contas até o final do exercício seguinte que as contas são prestadas. Então, contas prestadas em 2020 terão de ser julgadas até o final de 2021. ... Nos demais processos, não existe um prazo próprio para a manifestação do Tribunal.

Quais são e como se caracterizam as atribuições dos tribunais de contas?

Deste modo, as funções do TCU são: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.

Qual é o papel do Tribunal de Contas?

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...

Quem deve prestar contas ao TCU?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.

São atribuições do Ministério Público junto ao TCU exceto?

Correto São atribuições do Ministério Público junto ao TCU, exceto: d. Votar junto aos colegiados do TCU nos momentos do julgamento das contas dos gestores.

Quem julga os membros do Tribunal de Contas da União?

É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

Quem fiscaliza as contas do Tribunal de Contas da União?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Quais são os cinco tipos de tribunais de contas?

• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
• Tribunais de Contas dos Municípios do Estado.
• Tribunais de Contas do Município.
• Referências.

Em que esferas conta o Legislativo com tribunais de contas?

O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo, com o au- xílio dos Tribunais de Contas, a quem compete, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária, operacional e patrimonial do ente público e das entidades da ...

Qual a competência do TCU?

O julgamento de tomada de contas especial decorrente de irregularidades de que resultem prejuízo ao erário é competência constitucional originária conferida ao TCU pela Constituição da República (art. 71, inciso I).

Quando foi lançado o concurso do TCU?

O último concurso foi homologado em 1º de dezembro de 2015 e o concurso ainda está vigente. No entanto, pela peculiaridade do concurso do TCU, um dos mais visados no Brasil, não é prudente aguardar o lançamento de um novo edital para iniciar ou aprimorar os seus estudos.

Qual a atribuição do técnico do TCU?

Técnico: Executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do TCU, bem como as demais atribuições previstas na Resolução.

Qual a melhor remuneração do concurso TCU?

Na minha visão, o TCU é um concurso com uma das melhores remunerações do país e, por isso, a concorrência é acirrada e o nível da prova é muito elevado, o que faz com que o concurseiro precise estar muito bem preparado.