Como faço para processar alguém por estelionato?

Como faço para processar alguém por estelionato?

Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:

1. Reúna provas do dano sofrido. ...
2. Registre as provas. ...
3. Registre uma ata notarial. ...
4. Faça um Boletim de Ocorrência.

O que fazer quando se é vítima de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Qual a fiança para estelionato?

Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.

Qual o valor da multa por estelionato?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Qual é a fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Como acontece o estelionato?

Você sabe como acontece o estelionato? O estelionato é um crime contra o patrimônio, no qual uma pessoa obtém para si ou alguém uma vantagem ilícita. Além disso, causa prejuízos à vítima. Ademais, esta vantagem deve ser obtida por indução ao erro, ou seja, através da utilização de artifícios para enganar a vítima.

Como fazer uma denuncia de estelionato?

Como fazer uma denuncia de estelionato. Boa Tarde .... Gostaria de saber como faço para fazer uma denuncia de estelionato contra a empresa [...]. Comprei uma oferta no site de compras coletivas groupon, referente ao serviço de revelação de 100 fotos.

Qual a pena de estelionato?

Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Entretanto, mais do que saber da punição do autor do crime, a vítima de estelionato precisa saber como reagir para recuperar, pelo menos, parte do prejuízo.

Quando ocorre o crime de estelionato?

Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato. Por isso, o crime só acontecerá quando houver uma fraude que induza a pessoa ao erro, além de levá-la a entregar a vantagem ao estelionatário. Portanto, caso este não seja o caso, não há crime.