Como funciona a licença maternidade para bebê prematuro?

Como funciona a licença maternidade para bebê prematuro?

Na prática, o dia da alta da mãe ou do bebê prematuro – o que ocorrer por último, será como um reinício da contagem da licença-maternidade, como se o benefício começasse a contar do zero novamente.

Quando a licença maternidade começa a contar?

O afastamento pode ser requisitado a partir de 28 dias antes do parto ou até 92 dias após o nascimento do bebê. Mas você sabia que desde abril de 2020, ficou estabelecido através de decisão do Supremo Tribunal Federal que a licença-maternidade deve contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido?

O que um bebê prematuro precisa na maternidade?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o início da contagem dos dias de licença-maternidade deve ser a data da alta hospitalar, e não mais a data do parto ou data anterior, para os casos de bebês prematuros que permanecem mais de duas semanas no hospital.

Qual é a Lei do prematuro?

No Brasil todos os anos nascem cerca de 280 mil crianças prematuras. ... A CLT estabelece que o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê. É dever da Previdência Social pagar o salário-maternidade.

Como contar os 120 dias da Licença-maternidade?

O período de licença maternidade é de, no mínimo, 120 dias, que significam 4 meses corridos. E o período máximo de afastamento e de 180 dias, os 6 meses a que têm direto as servidoras e funcionárias de empresas do Programa Empresa Cidadã.

Como funciona Licença-maternidade estendida?

O programa funciona desta forma: a beneficiária pode escolher entre tirar seis meses ininterruptos. Sendo cinco meses de licença-maternidade e um mês de férias; ou quatro meses de licença-maternidade (obrigatório) + um mês de férias + dois meses trabalhando apenas quatro horas diárias.

Como é pago a licença maternidade?

Quem paga a licença-maternidade é o INSS. Para profissionais com carteira assinada, no entanto, o pagamento é feito pela própria empresa empregadora, que depois recebe o repasse do valor do INSS. Quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem direito a receber o benefício de todos eles.

Como pedir prorrogação da licença maternidade?

Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”

Quando o bebê nasce morto a mãe tem direito à licença maternidade?

Justiça decide que morte de bebê não dá direito a suspensão da licença-maternidade. A justiça decidiu que a morte de um bebê, após uma semana do nascimento, não dá direito ao órgão público a suspender a licença-maternidade concedida a mãe.

Qual a prorrogação da licença no caso de parto prematuro?

A questão sobre a prorrogação da licença nos casos de parto prematuro, aliás, encontra-se em debate no âmbito legislativo por meio da PEC n. 181/2015. Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional.

Qual a pretensão da licença maternidade?

Isto porque, o fato da criança ter nascido com vida não elide a pretensão da licença maternidade e a estabilidade, conforme disposto no artigo 392 da CLT e lei previdenciária. Ainda, dispõe o artigo 343, § 1º, da Instrução Normativa do INSS nº 77, de 15, que:

Quando ocorre a licença maternidade da empregada gestante?

A licença maternidade da empregada gestante não está condicionada ao nascimento com vida do bebê. Da mesma forma ocorre quando o bebê nasce e falece antes do término do período de estabilidade.

Como evoluiu o direito à licença-maternidade?

Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho, para um direito materno-infantil, de proteção às crianças (v.