Como funciona a divisão de bens na união estável?

Como funciona a divisão de bens na união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.

Quem está em união estável é casado?

A união estável muda o estado civil dos parceiros, igual a do casamento? A união estável não muda o estado civil igual ao casamento.

Quais são os direitos de quem vive em união estável?

Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).

Como ficam os bens adquiridos antes da união estável?

O bem imóvel adquirido por um dos companheiros mediante celebração de compromisso de compra e venda, em momento anterior ao início da união estável/casamento, não se comunicaria ao outro companheiro somente porque o registro definitivo foi levado a efeito na constância matrimonial.

Quais bens entram na partilha de bens?

Por outro lado, entram na partilha: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as ...

Quando não há acordo na partilha de bens?

Se não houver concordância entre as partes, a partilha dos bens contraídos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido aos cônjuges no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz decidir a divisão.

Quais são os bens partilhados dentro da união estável?

Serão partilhados apenas os bens adquiridos dentro da união. No entanto, por exemplo, caso um dos companheiros tenha comprado um veículo financiado, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pagou R$10.000,00 (dez mil reais) de entrada e as parcelas do restante do montante devido foram pagos dentro da união estável.

Como se reconhecia a união estável?

III. COMO SE CONFIGURA A UNIÃO ESTÁVEL: A união estável não tem um tempo certo para ser reconhecida. Há três anos, juízes só reconheciam a união quando se obtinha cinco anos de duração. Atualmente, se a união apresenta todos os aspectos que a lei prevê, ela poderá ser reconhecida em pouco tempo.

Qual o direito à união estável?

E mais: no caso de uma separação, também existe o direito à partilha de bens. Veja o que você precisa saber sobre a união estável. Se você não optar por uma partilha de bens diferente, saiba que a união estável dá direito à comunhão parcial de bens. Nesse caso, o que foi adquirido antes da união pertence a quem fez a compra.

Qual a origem de uma união estável?

Todavia, este filho deve ser proveniente de uma união reconhecida como família. Não cabe ao parceiro (a) que é convivente em união estável (a) e por um deslize se relaciona com outra pessoa e nasce um filho. O nascimento de uma criança fora da comunhão, não caracterizará uma união estável.