O que muda na reforma trabalhista para empregada doméstica?

O que muda na reforma trabalhista para empregada doméstica?

A obrigatoriedade de assinar a carteira da doméstica A reforma trabalhista prevê que toda doméstica deverá ser registrada. O empregador que não cumprir com esse dever, de acordo com o artigo 41 da CLT, estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$3 mil por doméstica não registrada.

Quais são os direitos da empregada doméstica com a nova lei?

Direitos da empregada doméstica

• Carteira assinada.
• Salário Mínimo. Não redução do salário. Décimo Terceiro.
• Horário de trabalho. Horas máximas. Hora de almoço. ...
• Vale-Transporte.
• Horas Extras. Banco de Horas. Adicional Noturno. ...
• Férias e Feriados. Vencidas. Proporcionais. ...
• Benefícios. Seguro-desemprego. Seguro-desemprego. ...
• Aviso prévio.

Qual o tempo de prescrição aplicado aos domésticos?

cinco anos 178 do código civil, que previa o prazo de prescrição “dos serviçais, operários e jornaleiros, para o pagamento de seus salários” em cinco anos. Como o empregado domestico é uma espécie de serviçal, o prazo de prescrição daquele trabalhador seria previsto no Código Civil, isto é de cinco anos.

O que diz a CLT sobre empregada doméstica?

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

É possível a contratação de trabalhador doméstico sob a modalidade Contrato intermitente?

Não, o contrato intermitente não vale para as domésticas, isso porque, a categoria já é regida pela Lei Complementar 150 (PEC das Domésticas), desta forma, o contrato intermitente torna-se nulo para as domésticas.

Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos?

Conheça 10 direitos de toda empregada doméstica

1. Jornada máxima semanal. ...
2. Hora extra. ...
3. Adicional noturno. ...
4. Intervalo. ...
5. Descanso semanal remunerado. ...
6. Férias. ...
7. 13º salário. ...
8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Quantas horas a empregada doméstica tem que trabalhar por dia?

Art. 2º: “A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.”

Quantos anos caduca o INSS?

5 anos Em resumo, a prescrição previdenciária está prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e ocorre quando o beneficiário fica inerte e perde o direito de exercer uma pretensão em virtude do decurso do prazo de 5 anos.

É errado falar empregada?

Empregada doméstica é empregada doméstica, não secretária do lar. Dona de casa é dona de casa, não do lar ou especialista em prendas domésticas. Cego é cego, mudo é mudo, surdo é surdo, surdo-mudo é surdo-mudo. Pessoa com deficiência nem sempre tem a precisão desses termos.

Qual a regra geral da Reforma Trabalhista?

Alguns pontos da Reforma Trabalhista, no entanto, não impactam o emprego doméstico, pois estão previstos na lei da categoria. Por exemplo, a regra geral afirma que o banco de horas deve ser compensado em até seis meses. No emprego doméstico, é em até 12 meses, mas as primeiras 40 horas extras são pagas no próprio mês, e as demais vão para o banco.

Como se aplica o trabalho doméstico?

Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Como melhorar a relação de trabalho entre empregados domésticos?

Segundo o Instituto Doméstica Legal, esse maior detalhamento irá melhorar o respeito e a relação de trabalho entre empregadores e empregados domésticos. A Reforma Trabalhista diz que, para amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade, a mulher terá direito a dois descansos de meia hora cada.

Quais são os pontos da Reforma Trabalhista?

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a tão comentada Reforma Trabalhista, altera pontos da CLT e atinge de forma significativa a relação entre patrões e empregados. Por iguais razões, mesmo que com um impacto menor, domésticos também serão afetados pelas mudanças da nova lei.