O que muda para o MEI em 2020?

O que muda para o MEI em 2020?

Outra mudança relevante na lei do MEI 2020 foi a Resolução CGSIM nº 59/2020. Ela permitiu que os MEIs sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, o MEI não precisa mais de alvará de funcionamento e licença para começar o seu funcionamento.

Como se tornar MEI 2020?

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:

1. Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
2. Possuir somente um empregado registrado.
3. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

O que é MEI 2020?

Além disso, o MEI é uma modalidade muito indicada para profissionais liberais e autônomos que querem regularizar suas atividades econômicas e contribuir com a Previdência Social para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Quanto paga um MEI 2020?

O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.045 em 2020 para R$1.1.

Qual o limite do MEI para 2020?

Para 2020, o valor se mantém em R$ 81 mil anual, do faturamento total da empresa. É muito importante ressaltar que o valor limite é baseado no recebimento bruto, alguns microempreendedores confundem com o lucro e acabam ultrapassando o valor limite de faturamento mensal.

Quem não pode ser MEI 2020?

Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:

• Médicos.
• Nutricionistas.
• Advogados.
• Contadores.
• Consultores.
• Psicólogos.
• Dentistas.
• Engenheiros.

Tem que pagar para abrir MEI 2020?

A única despesa necessária para abrir um MEI é o pagamento de uma contribuição mensal que corresponde ao recolhimento de INSS, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quanto é a parcela do MEI?

Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.0 para R$1.1. Com isso, o valor do DAS MEI em 2021 ficou: R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele precisará pedir o desenquadramento, aderir a uma nova categoria de empresa e a um novo regime tributário. De qualquer forma, existem certos critérios que devem ser observados antes de confirmar se realmente é hora de desenquadrar ou não, conforme veremos a seguir.

Quando começar a declaração do MEI?

A declaração do IRPF se inicia em fevereiro ou março e vai até o último dia útil de abril. A exclusiva do MEI começa no dia 01 de janeiro e tem prazo limite até 31 de maio. Assim como as demais categorias, também é necessário seguir os seus prazos.

Quando serão informados os dados do MEI?

Confira abaixo as etapas. A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI. A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

Como o CGSN revisa as atividades do MEI?

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 20 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças. Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações.

Qual o percentual de isenção do MEI?

Lembrando, mais uma vez, que o percentual de isenção deve ser aplicado sobre o valor bruto que você recebeu durante o ano como MEI. Se você for um prestador de serviços que recebeu R$ 50 mil bruto em 2019, deve declarar R$ 16 mil (R$ 50.000 x 32% = R$ 16.000).