Quais meus direitos em caso de separação?

Quais meus direitos em caso de separação?

Quero me separar quais são os meus direitos?

• Direito ao nome de solteiro. Quem tem direito a assinar novamente como solteiro é tanto o homem quanto a mulher. ...
• Direito à metade dos bens do casal. O Código Civil (essa é a lei civil do Brasil – lei n. ...
• Direito à pensão alimentícia. ...
• Direito à Guarda dos filhos.

Qual é a nova lei do divórcio?

Com a nova lei, os casais podem requerer o divórcio diretamente nos tabelionatos, uma economia de tempo e dinheiro. ... O divórcio, que antes demorava de um a dois anos, agora é concedido em 24 horas. Em ressalva para casais com filhos menores e com alguma deficiência, que devem requerer ao juiz.

Quanto tempo de separação para o divórcio?

Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).

Quando um casal se separa que tem que sair de casa?

Entretanto, caso o imóvel pertença a ambos os cônjuges nenhum deles é obrigado a sair da casa sem uma ordem judicial. ... Nesses casos, se a casa estiver no nome de ambos, é preciso aguardar até o final do processo de partilha para que aquele que saiu receba sua parte no imóvel.

É possível pedir o divórcio direto?

É necessário estar separado para se divorciar? ... O casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.

Como funciona a lei do divórcio?

A Lei do Divórcio, que tornou possível a separação no país foi criada em 1977, assim, passou a ser amparadas as seguintes possibilidades: Divorciar no dia seguinte ao casamento; A implementação do divórcio no Cartório em caso de divórcio consensual; Possibilidade de casar novamente quantas vezes você quiser.

Qual o valor de um divórcio?

Em média, o cartório vai cobrar de R$ 800 a R$ 1.200 para fazer o Divórcio Extrajudicial. Já o advogado pode cobrar entre R$ 1.000 e R$ 1.400, normalmente, para fazer o documento.

Quais são as mudanças da nova lei do divórcio?

As mudanças da Nova Lei do Divórcio em matéria de Dissolução do Casamento GEN Jurídico Sumário: 1. Introito. 2. Dissolução do casamento. 3. Conclusão. 4. Referências.

Qual a diferença entre separação e divórcio?

De acordo com Gladys, a diferença agora é que em vez de discutir algumas questões na separação, isso será transferido direto para o divórcio. “A culpa continua existindo e não vejo prejuízo para os casais com esta nova medida, desde que seja aplicada corretamente”, conclui.

Como funciona a separação judicial?

Não, portanto, no divórcio funciona da mesma forma. Sem contar que, a partir desta emenda, há uma transferência de responsabilidade para as pessoas, porque elas podem fazer o pedido quando acharem melhor e terão de responder por suas escolhas.” Para ele, a separação judicial é um instituto anacrônico, sustentado por um discurso religioso.

Como se compreender a concepção do divórcio no Brasil?

Surge então a necessidade de se compreender a nova e moderna concepção do Divórcio no Brasil, através de métodos hermenêuticos histórico, dialético, comparativo e teleológico, bem ainda, de uma análise apurada da Emenda Constitucional 66/2010, atestar os benefícios que esta norma trouxe, demonstrando-se a extinção do arcaico procedimento binário.