Como funciona o banco de horas depois da reforma trabalhista?

Como funciona o banco de horas depois da reforma trabalhista?

O artigo 59 do texto introduzido pela reforma trabalhista (Lei n° 13.4) prevê que, para além dessa possibilidade, o banco de horas pode ser pactuado a partir de contrato individual simples por escrito. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas deve ocorrer em até seis meses.

Como fica a compensação de horas na reforma trabalhista?

A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. ... Para que a compensação seja lícita é preciso que seja estabelecido por acordo individual tácito ou escrito, observando o limite de 2 horas diárias a mais na jornada.

Como funciona banco de horas 2020?

Como você já sabe, o banco de horas é um sistema utilizado para mapear e compensar as horas de trabalho a mais feitas pelo colaborador. Nesse caso, em vez de pagar o período extra trabalhado, o empregador permite que o funcionário compense essas horas com uma jornada menor em outro dia ou até mesmo em dias de folga.

Pode compensar banco de horas no feriado?

Como o feriado pode coincidir com o sábado e havendo banco de horas, esta compensação não deve ser realizada, uma vez que dia de feriado é considerado repouso semanal remunerado e não precisa ser compensado.

Como deve ser feita a compensação de horas?

Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Como funciona a compensação de horas no feriado?

É simples, basta dividir o salário dele pelas 220 horas de trabalho mensais. Tendo esse valor, basta multiplicar por dois e você terá o valor da hora extra aos feriados (100% de adicional). Confira o exemplo: PASSO 1: R$ 1.0 horas = R$ 4,75 (hora de trabalho).

Como é pago o adicional noturno no banco de horas?

A hora noturna é acrescida de no mínimo 20% a mais do que a hora normal. Caso o empregado, para compor o banco de horas, trabalhe no horário noturno, receberá a remuneração pertinente nos moldes do acordo coletivo, sendo acrescida de no mínimo 20%.

Qual o regime do banco de horas?

A exemplo de diversos outros institutos do Direito do Trabalho, o regime do Banco de Horas passou por significativas alterações com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o que tem exigido uma rápida adaptação das empresas à nova realidade, até mesmo para prevenir problemas judiciais no futuro.

Como foi alterado o banco de horas?

O banco de horas, entendido como mecanismo de flexibilização de jornada, foi alterado pela reforma trabalhista. A partir de então passou-se a admitir acordo individual entre empregador e empregado com observância do prazo máximo de seis meses para a compensação.

Qual o prazo para o banco de horas?

O banco de horas pode ter prazos distintos para que o empregador realize a compensação (semestral ou anual). Antes da reforma trabalhista, o banco de horas poderia ser instituído somente através de acordo ou convenção coletiva e o prazo para a compensação não poderia ultrapassar um ano.

Quais as novas leis relacionadas ao banco de horas?

Agora vamos entender as novas leis relacionadas ao banco de horas, bem como os critérios alterados e o seu funcionamento dentro da compensação da jornada de trabalho. A principal mudança introduzida pela reforma trabalhista diz respeito à implantação do banco de horas.