Como fica a aposentadoria dos agentes comunitários de Saúde?

Como fica a aposentadoria dos agentes comunitários de Saúde?

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias poderão ter novos direitos assegurados. ... De acordo com a proposta, os agentes de saúde serão incluídos no regime previdenciário de aposentadoria especial, com 15 ou 20 anos de trabalho em condições insalubres.

Quando o agente de saúde pode ser demitido?

Os contratos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde ou dos Agentes de Combate às Endemias poderão ser rescindidos pela Administração Pública, quando houver a prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da CLT.

O que dá direito a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é concedida aos segurados que exercem atividades em que ficam expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos), de forma permanente e ininterrupta, e em níveis acima dos permitidos por lei. 60 anos para atividade especial de 25 anos. ...

O que é a PEC 22 dos agentes comunitários de saúde?

A PEC 22/11 acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Por que essas categorias não podiam entrar no benefício de aposentadoria?

Essas dias categorias podiam dá entrada no benefício de aposentadoria, sem limite de idade e com tempo de serviço de 25 anos em trabalho insalubre. É verdade que a maioria dos agentes não estavam inseridos nese perfil, já que o direito ao adicional de insalubridade é amplamente negado.

Qual o valor da aposentadoria especial?

Outro ponto bastante afetado na aposentadoria especial foi a sua forma de cálculo. Na regra antiga o valor era de 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Já na regra nova o valor limita-se a 60% da média de todos os salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homem e 15 anos para mulher.

Qual a aposentadoria dos agentes de saúde?

Agentes de Saúde | Antes da reforma da previdência os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias tinham a chamada aposentadoria especial, garantido pela lei federal 13.342, de 3 de outubro de 2016.

Por que a aposentadoria especial foi modificada?

Após a reforma, muita coisa mudou: a aposentadoria especial foi modificada de forma geral, não apenas para os ACS/ACE.