Como ficou o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes?

Como ficou o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes?

No tema 1.031 (julgado na sistemática dos recursos repetitivos), o STJ reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes, armados ou não. ... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 9/12/20, por unanimidade, concluiu o julgamento do tema 1.031 (REsp 1.831.371/SP, relator min.

Quantos anos um vigilante precisa trabalhar para se aposentar?

60 anos de idade Se trata da regra que exige tempo de contribuição em atividade especial, mais uma idade mínima. Desse modo, o vigilante tem direito à aposentadoria especial pela nova regra geral quando completa: 25 anos de atividade especial comprovada; mais 60 anos de idade.

Qual o valor de uma aposentadoria especial para vigilante?

60% Agora o valor da aposentadoria especial do vigilante é equivalente a 60% da média de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.

Foi aprovada aposentadoria especial para vigia?

Publicado em 04/2021 . Elaborado em 04/2021 . Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).

Como ficou o julgamento do tema 1031?

Com relação aos vigilantes que trabalhavam armados, era mais fácil a comprovação do perigo. Contudo, no que refere aos vigilantes que laboravam sem arma de fogo, indagava-se sobre se o serviço prestado era ou não perigoso. Felizmente, o STJ pacificou a questão no julgamento do Tema n. 1.031.

Como está o andamento da Lei 1031?

Em dezembro de 2020, o Supremo tribunal de Justiça- STJ finalmente julgou a questão como Tema de Repercussão Geral 1.031 (Tema 1031 STJ, vigilante 2020), reconhecendo o direito ao tempo especial para aposentadoria de vigilantes e vigia em geral, independente de trabalharem armados ou não.

Como ficou aposentadoria dos vigilantes em 2020?

Agora, o valor da aposentadoria especial dos vigilantes corresponde a 60% da média salarial de todos os salários, inclusive os mais baixos, mais 2% para cada ano de contribuição especial acima de 20 anos para homens e 15 para mulheres.

Qual é o valor da aposentadoria?

A primeira informação que você precisa saber é que o valor da sua aposentadoria é uma média dos seus salários. Outro dado importante é se você se aposentou com as regras antes da Reforma de 19 ou depois. Mas, via de regra, é considerada uma média de 100% dos salários.

Como calcular o salário da aposentadoria especial?

A aposentadoria especial será de 60% da média simples de todos os salários do trabalhador mais 2% por ano que ultrapassar o 20º ano de contribuição (no caso da aposentadoria especial por grau mínimo).

Como fazer o cálculo do valor da aposentadoria especial?

Valor da Aposentadoria Especial Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo). Após, divide-se essas 2 (média aritmética simples).

Qual é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é a redução do tempo necessário de contribuição para poder se aposentar. Este benefício é concedido a aqueles que se expõe continuamente a algum agente nocivo. No caso dos vigilantes, devido ao risco de roubos e diante da natureza agressiva das atividades, é possível requerer a aposentadoria especial.

Qual a aposentadoria especial por insalubridade?

A aposentadoria especial por insalubridade, antes da reforma, era integral, ou seja, ela era igual à média dos salários sobre os quais o trabalhador contribuiu para o INSS após julho de 1994

Qual a aposentadoria por tempo de contribuição?

Num exemplo, o profissional trabalhou como vigilante por 20 anos, e durante 8 anos teve outro emprego numa área administrativa. Assim, este profissional já pode se aposentar pela aposentadoria por tempo de contribuição, pois possui 36 anos de contribuição. É preciso ter usado arma de fogo para ter aposentadoria especial?

Como apresentar a carteira de trabalho para a aposentadoria?

Para que o tempo trabalhado como vigilante seja incluído na solicitação da aposentadoria é preciso apresentar, a carteira de trabalho e comprovantes de pagamento ao INSS. Além disso é importante apresentar o LTCAT, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).