O que diz a lei n º 9605 98?

O que diz a lei n º 9605 98?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O que pode ser considerado crime ambiental?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

São admitidos na Lei 9.605 98?

A Lei 9.605/98 ou Lei dos Crimes Ambientais foi instituída em 12 de fevereiro de 1998 justamente para aplicar sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente. ... Por exemplo, uma empresa que não possua licença ambiental. Ou que não emita o MTR através do SINIR.

O que diz a lei brasileira sobre crimes ambientais?

Lei 9.605/98 comentada: o que é considerado crime ambiental Além das ações que desrespeitam os limites estabelecidos pela Lei 9.605/98, também será considerado crime ambiental qualquer conduta que desconsidere a legislação ambiental, ainda que não chegue, de fato, a causar dano ao meio ambiente.

Quais são os 3 crimes ambientais da legislação brasileira?

Tipos de crimes ambientais

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra a flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.

Quais são os principais pontos das leis dos crimes ambientais?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

1. Crime de emissão de efluentes. ...
2. Crime de destruição da floresta. ...
3. Crime de destruição de locais de presevarção. ...
4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Quais são as penas a que estão submetidas as pessoas físicas em razão de condenação em processo penal por crime da Lei nº 9605 1998?

Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Qual o objetivo da lei dos crimes ambientais?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Quais são os principais crimes ambientais do Brasil?

• Crimes contra a flora. ...
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. ...
• Crime de emissão de efluentes. ...
• Crime de destruição da floresta. ...
• Crime de destruição de locais de presevarção. ...
• Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. ...
• Empreendimentos potencialmente poluidores sem licença.