O que deve ser levado em consideração para fixar a pensão alimentícia?

O que deve ser levado em consideração para fixar a pensão alimentícia?

1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É dever, portanto, de ambos os pais sustentar a criação dos filhos, o que deverão fazer na possibilidade e proporção de seus ganhos, assim como, de acordo com a necessidade destes.

Quem decide a porcentagem da pensão alimentícia?

A lei não estabelece nenhuma porcentagem do quanto você terá que pagar. Além disso, o juiz define o valor da pensão alimentícia durante a ação de alimentos. No entanto, você e sua esposa podem chegar a um acordo sobre o assunto.

Como funciona a fixação de alimentos?

A fixação dos alimentos, principalmente em relação aos menores, deve assegurar não só a subsistência digna dos alimentandos, mas também o necessário para suprir, no mínimo, a metade das necessidades dos filhos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Essa pensão deve englobar todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do mesmo, sobretudo com relação ao sustento, habitação, vestuário, lazer, educação e saúde. Portanto, o valor referente ao material escolar deve estar englobado no item educação da Pensão Alimentícia.

Qual a porcentagem da pensão alimentícia para 1 filho?

30% Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.

O que significa fixação no processo?

A fixação corresponde ao “marcar” a informação recebida pelo cérebro, assim este orgão selecionará tudo que estiver acontecendo e fixará o que lhe parecer ou for determinado ser o mais importante.

Qual é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando.

Como calcular a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é norteada pelo binômio: necessidade – capacidade. Ou seja, a pensão deve ser calculada usando como base a necessidade de seus filhos e a sua capacidade de arcar com tais despesas.

Por que não pagar pensão alimentícia?

Sendo assim, mesmo com a guarda compartilhada, o genitor que não tiver a residência fixa do filho ou lar referencial, terá o dever de pagar pensão alimentícia. Porém isso também é passível de questionamento. Isso porque, em regra, a criança fica um período maior na casa de um dos genitores.

Qual a garantia da pensão alimentícia?

Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando. Afinal, novos formatos de família surgem e os advogados precisam acompanhar essas mudanças.