Como fiscalizar um contrato?

Como fiscalizar um contrato?

A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos. Sendo assim, a Administração tem o dever de designar um agente público (ou mais, ao depender da complexidade do objeto) para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. É o que estabelece a Lei nº 8.666/1993.

Qual é a função de um fiscal de contrato?

A função do fiscal do contrato é exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública e a boa aplicação do dinheiro público.

Quem pode ser gestor de contratos administrativos?

É um serviço administrativo propriamente dito, que pode ser exercido por uma pessoa ou um setor. Já a fiscalização é exercida necessariamente por um representante da Administração, especialmente designado, como preceitua a lei, que cuidará pontualmente de cada contrato.” (ALVES, 2011, p. 65).

Quem não pode ser gestor de contrato?

04) Há quem não possa ser designado como fiscal de contrato? -Quem executa não fiscaliza o próprio contrato. É o princípio da segregação de funções. – Quem é pregoeiro, membro da comissão da licitação, parentes ou donos da empresa.

Quais as atribuições de um gestor de contratos?

O gestor de contratos é o profissional responsável por administrar e supervisionar o ciclo de vida de todos os documentos e contratos de uma empresa. Ele pode ter uma série de tarefas, atividades e responsabilidades dependendo da companhia.

Como fiscalizar a licitação?

Os tribunais de contas, em níveis federal, estadual ou distrital, também atuam como agentes fiscalizadores dos recursos públicos e podem receber reclamações e informações sobre irregularidade em licitações e contratos da Administração Pública com o setor privado. Os tribunais são chamados de Órgãos de Controle Externo.

O que faz um fiscal de contrato?

Já o fiscal do contrato é aquele que irá acompanhar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do atingimento dos prazos e metas estabelecidos, inclusive, sugerir alterações no contrato, bem como verificar a manutenção das condições de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.

O que faz um fiscal de licitação?

É função do fiscal acompanhar e fiscalizar toda a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências observadas durante a fiscalização. Ele deve verificar se o objeto do contrato cumpre ou está sendo cumprido de acordo com os detalhes estabelecidos no Projeto Básico ou Termo de Referência.

Qual o papel do gestor é fiscalizador de contratos?

O gestor tem a função de administrar todo o contrato desde a sua assinatura até o encerramento com a entrega do Bem e devido pagamento, enquanto que, o fiscal faz a fiscalização técnica do escopo contratual, é aquele que fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da entrega do material ...

Qual a responsabilidade do gestor de contrato?

O gestor de contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. ... A seguir, estão relacionadas as atribuições do gestor de contrato, de acordo com a natureza do objeto contratado.

Como se dá a fiscalização de contratos na administração pública?

RESUMO: Este estudo apresentará um relato de como se dá a execução e fiscalização de contratos na Administração Pública, além de demonstrar a maneira que os agentes públicos lidam com tais tarefas.

Qual é a fiscalização e acompanhamento dos contratos?

A fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos representam uma garantia à Administração Pública de que os bens e serviços serão executados na quantidade e qualidade contratados.

Qual o dever da administração pública para acompanhar a execução dos contratos?

A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos. Sendo assim, a Administração tem o dever de designar um agente público (ou mais, ao depender da complexidade do objeto) para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. É o que estabelece a Lei nº 8.666/1993. (BRASIL, 1993).

Por que os contratos devem ser geridos e fiscalizados?

Os contratos na Administração Pública devem ser geridos e fiscalizados a fim de garantir o desejado grau de eficiência administrativa na consecução do interesse público. Porém, é possível que existam diversas falhas no que diz respeito a fiscalização destes.