O que estabelece a Política Nacional do meio ambiente?

O que estabelece a Política Nacional do meio ambiente?

A Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de: conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; ... impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Quando foi criada a Política Nacional do meio ambiente?

Lei no 6.938/19812 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Quais são os objetivos da Lei da Política Nacional do meio ambiente?

Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. ... Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.

Quem criou a Política Nacional do meio ambiente?

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Política nacional do meio ambiente (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981).

Qual a definição de meio ambiente que aparece na lei brasileira nº 6938?

O conceito legal de meio ambiente, inserido pela Lei 6.938/81 em seu artigo 3º, I, é: “conjunto de bens, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Qual é a lei brasileira que dispõe sobre a Política Nacional de meio ambiente o que ela define como impacto ambiental?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Porque a Política Nacional do meio ambiente PNMA foi criada?

A Lei 9795/99 dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental e trás consigo diretrizes e instrumentos que visam à melhoria e o controle sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente, através da construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes ...

Quais foram as inovações trazidas pela política nacional do meio ambiente?

Os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, elencados no artigo nono, são: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a criação de áreas de proteção ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades poluidoras, a concessão ...

Qual é a importância da Política Nacional de meio ambiente?

A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista em seu segundo artigo, é prover a manutenção do equilíbrio ecológico. Por isso a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental devem constituir uma preocupação do Poder Público.

São objetivos do Sisnama exceto?

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi criado pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. São objetivos do SISNAMA, EXCETO: ... Incentivar a proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

Qual a finalidade da política nacional do Meio Ambiente?

A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista no artigo segundo, é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Para isso, a lei considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido para o uso coletivo.

Quais são os instrumentos da política nacional do Meio Ambiente?

Os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, elencados no artigo nono, são: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ...

Quem é o Conselho Nacional do Meio Ambiente?

Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional do Meio Ambiente Fundação 2 de setembro de 1981 (39 anos) Sede Brasília, DF Brasil Línguas oficiais Português Filiação Ministério do Meio Ambiente ...

Quando foi criado o Ministério do Meio Ambiente?

Com a criação definitiva do Ministério do Meio Ambiente em 1992, as atribuições administrativas do Secretário do Meio Ambiente passaram a ser exercidas pelo Ministro do Meio Ambiente.