O que vem a ser a Lei 8080 90?

O que vem a ser a Lei 8080 90?

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Quais os principais artigos da Lei 8080 90?

➢ Princípios do SUS: universalidade, equidade, integralidade, controle social, preservação da autonomia, direito a informação, priorização epidemiológica, participação da comunidade, descentralização, intersetorialidade, conjugação de recursos, resolutividade, evitar duplicidade.

Qual é a importância da lei 8080?

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.

Qual a relação da lei número 8080 90 com a saúde do trabalhador?

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080, de 1990, define saúde do trabalhador como "um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores ...

O que diz a lei 8080 sobre o SUS?

A Lei 8.080 – ou Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Foi estabelecida em 19 de setembro de 1990 e instituiu o famoso Sistema Único de Saúde (SUS).

O que diz a Lei Orgânica de saúde?

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O que diz a Lei Orgânica do SUS?

Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 A Lei nº 8.080/90 regulamenta a Constituição Federal de 1988 e é a primeira Lei Orgânica do SUS. A Lei dispõe sobre a promoção, proteção recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Qual o objetivo da Lei Orgânica da saúde?

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como a Lei 8080 conceitua a saúde do trabalhador?

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Quais as esferas que compõem a Lei 8080 90?

A Lei 8.080/90 trata: (a) da organização, da direção e da gestão do SUS; (b) das competências e atribuições das três esferas de governo; ... (d) da política de recursos humanos;(e) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.