É dever do Estado promover o bem de todos?

É dever do Estado promover o bem de todos?

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que está escrito na Constituição brasileira?

É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente. Enquanto legislação, a constituição é a lei máxima que apresenta os limites do poder do governo e descreve os deveres e direitos de cada cidadão.

Quais as condições estabelecida para os jovens de acordo com a Constituição Federal de 1988?

O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

Quais são os direitos fundamentais que o Estado brasileiro se propõe a garantir ao povo do seu território?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art.

É dever do Estado garantir alimentação?

Agora está na Constituição Federal. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser dever de Estado, não apenas deste ou daquele governo. ...

Qual é o dever do Estado com a sociedade?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

O que diz a Constituição?

Nossa Constituição contém regras sobre como devem ser feitas as leis e como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de outros órgãos que atuam conjuntamente com esses Poderes (como é o caso do Ministério Público e da Defensoria Pública, por exemplo).

Quais são os direitos da Constituição brasileira?

Direitos Humanos na Constituição Brasileira de 1988

1. Princípio da Dignidade Humana.
2. Prevalência dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais.
3. Direito à Vida.
4. Direito à Liberdade (Liberdade Religiosa)
5. Direito à Igualdade.
6. Direito à Propriedade.
7. Direito à Segurança.
8. Direitos Sociais.

Quais são as características da Constituição de 1988?

Principais características da Constituição de 1988: - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

Quais são os artigos mais importantes da Constituição Federal?

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:

• Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
• Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
• Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
• Direitos políticos (art. 14 ao art.