O que é a lei de anistia?
O que é a lei de anistia?
Anistia é o ato jurídico em que crimes políticos cometidos dentro de um determinado período de tempo são esquecidos. No Brasil, a Lei de Anistia de 1979, permitiu o retorno de todos os acusados de crimes políticos no período do regime militar.
Para que serve a lei de anistia?
A Lei da Anistia sancionada pelo presidente Figueiredo propôs o perdão político àqueles perseguidos e/ou exilados no período entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. ... Assim, a lei pode perdoar, ainda que existam crimes fiscais que não entrem nesta situação.
O que estabelecia a Lei da Anistia de agosto de 1979?
Aprovada em 28 de agosto de 1979, a lei nº 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos Atos Institucionais (AI) e Complementares, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. ...
Quem não foi beneficiado com a lei de anistia?
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Qual o órgão que pode conceder anistia?
Anistia é uma lei. Questões criminais só podem ser legisladas na esfera federal. Isso significa que só o Congresso Nacional (que é quem faz leis na esfera federaL) pode conceder anistia. Isso está nos artigos 21, XVII e 48, VIII de nossa Constituição.
Quem concede o indulto?
Um esclarecimento: quem concede indulto é o presidente da República. O Judiciário apenas aplica o decreto presidencial.
