Quando posso pedir a comutação de pena?

Quando posso pedir a comutação de pena?

Ouça em voz altaPausarÉ, comum, a Comutação ser concedida quando a pessoa já tiver cumprido ¼ da pena, se primária, ou 1/3, se reincidente, ademais, a comutação sempre é condicionada ao bom comportamento do sentenciado nos últimos 12 meses.

Quem tem direito a comutação da pena?

Ouça em voz altaPausarAssim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. ... Assim, tal benefício, quando concedido, aproveita-se dele, normalmente, os presos primários, com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca duração.

Como se faz o cálculo de comutação de pena?

Ouça em voz altaPausarDeverá cumprir, até a data do Decreto pleiteado, 2/3 da pena de 6 anos e 1/3 (por ser reincidente) da pena de 3 anos. Assim, o requisito objetivo para a comutação do crime comum será o cumprimento de 5 anos da pena até a data do Decreto.

O que é a comutação de pena?

Ouça em voz altaPausarInicialmente, comutar significa trocar, permutar, substituir1. Comutação de pena, por sua vez, é um instituto jurídico, diga-se, em certa medida controvertido, que visa alterar a pena aplicada, servindo como mecanismo de política criminal.

Quando ocorre a detração penal?

Ouça em voz altaPausarConceitua-se detração penal como sendo o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico em que o sentenciado cumpriu anteriormente.

Quando cabe o indulto?

Ouça em voz altaPausar"É concedido indulto: ao condenado à pena privativa de liberdade que se encontre em estágio avançado de doença incurável, comprovado por laudo circunstanciado de médico oficial ou, na falta deste, de médico designado, desde que não haja oposição do beneficiado".

O que é uma comutação de circuitos?

Ouça em voz altaPausarA comutação de circuitos, em redes de telecomunicações, é um tipo de alocação de recursos para transferência de informação que se caracteriza pela utilização permanente destes recursos durante toda a transmissão.

Como se calcula o indulto?

Ouça em voz altaPausara) se não reincidente: a comutação será de 1/3 da pena, desde que tenha cumprido 1/4 da pena integral computado até 25.12.2017; b) se reincidente: a comutação será de ¼ da pena, desde que tenha cumprido 1/3 da pena integral computado até 25.12.2017.

O que é indulto e comutação de pena?

Ouça em voz altaPausarIndulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.

Como fazer detração da pena?

Ouça em voz altaPausarDetração e regime de cumprimento da pena: estabelece o art. 42 do Código Penal que o tempo de prisão provisória, de qualquer espécie, deve ser computado como cumprimento de pena. Isso significa que, inaugurando-se o processo de execução, o juiz deve descontar aquele período (prisão cautelar) do total da pena.