Quais empresas têm direito a desoneração da folha de pagamento?

Quais empresas têm direito a desoneração da folha de pagamento?

Quem tem direito à desoneração da folha de pagamento e quais leis regem o tema?

• TI e comunicação, construção civil e infraestrutura (com alíquota de 4,5%);
• Call center, (com alíquota de 3%);
• Transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário (2%);

Como é feita a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, imposto incidente sobre o total da remuneração dos colaboradores, pela CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é calculada sobre o montante do negócio a partir de um percentual que varia de acordo com o ramo.

Qual o benefício da desoneração da folha de pagamento?

A Desoneração da Folha de pagamentos é um benefício fiscal que foi criado pela Medida Provisória nº 540, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, e que consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita bruta, reduzindo a ...

O que é desoneração de folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.

Como saber se a empresa se enquadra na desoneração da folha?

Se ela estava enquadrada em 2016 pelo CNAE, ai você verifica nas Gfips se foi feita a compensação nesse ano. Pode ver também no Sped Contribuições no bloco P100, se a empresa estava na Desoneração da Folha de Pagamento deve estar declarado lá. Pode ver também se ela pagou Darf nos código 29.

Quais os Cnaes que entram na desoneração da folha?

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão dos Setores da Construção Civil e Varejista

Grupos	Descrição CNAE
412	Construção de Edifícios.
432	Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações.
433	Obras de Acabamento.
439	Outros Serviços Especializados para Construção.

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.

O que é desoneração da folha de pagamento 2021?

A desoneração da folha de pagamento é uma mudança provisória feita na legislação tributária brasileira com a intenção de abrir mais uma opção de recolhimento do imposto do INSS (Contribuição Previdenciária Patronal) para as empresas.

O que é a desoneração?

Desonerar quer dizer retirar o ônus. Ou seja: quando o governo desonera algo ou alguém, ele está livrando esta pessoa de um determinado encargo ou tributo. Já a folha de pagamentos é um documento que contém a remuneração de um funcionário, sobre a qual incidem diversos tributos a serem pagos pelo empregador.

Quais empresas podem ser desoneradas?

SETOR	Períodos ou Datas de Referência	Alíquota
Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0	1º/01/2014	1,0%
5. Construção Civil
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 4 da CNAE 2.01	1º A partir de 1º/11/2013	2,0%

Qual a regulação da desoneração da Folha de pagamento?

Leis de regulação da desoneração da folha de pagamento. A lei 12.546/2011 alterou as regras referentes a contribuição patronal lançando uma nova norma que tornou a desoneração da folha obrigatória. No entanto, a lei nº 13.161/2015 tornou possível que as companhias optem entre a contribuição patronal e a desoneração.

Como é possível a desoneração da Folha?

Para que a desoneração da folha fosse possível, houve a criação de um novo tributo: a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ( CPRB). Sua aplicação consiste na aplicação de uma alíquota conforme valor, dependendo da atividade, do setor ( CNAE) e do produto fabricado ( NCM ), sobre a receita bruta mensal.

Como optar pela desoneração?

Mas vamos mostrar algumas atividades comuns que podem optar: A Lei 13.161/2015 definiu que a desoneração será um processo facultativo. Ou seja, a empresa deve verificar se é mais vantajoso pagar o tributo da forma tradicional, sobre a folha de pagamento, ou utilizar o benefício, que tem a alíquota aplicada sobre a receita bruta.

Qual a remuneração total da Folha de pagamento?

Nesse caso, o cálculo vai ser misto e a parte com o cálculo da CPP vai demandar o conhecimento da remuneração total da folha de pagamento, que no nosso exemplo é de R$ 150 mil. CPP: estará sujeita ao cálculo de um coeficiente de redução, resultado da divisão entre a receita bruta das atividades não abrangidas pela CPRB e a receita bruta total.