Como é feito o processo de dispensa de licitação?

Como é feito o processo de dispensa de licitação?

DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL)

1. Capa do processo administrativo (numeração do protocolo);
2. Memorando à autoridade competente;
3. Termo de Referência ou Projeto Básico;
4. Projeto Executivo (não obrigatório se justificado o porquê);
5. Minuta do contrato;

Quais documentos são necessários para um processo de dispensa de licitação?

Documentação de regularidade do cadastro do fornecedor junto ao SICAF. Documentação relativa à qualificação técnica (Atestado de Capacidade Técnica), quando for o caso. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Fundamentação e a comprovação da hipótese da dispensa da licitação.

O que é contrato de dispensa de licitação?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

Quais os tipos de dispensa de licitação?

4 métodos de dispensa de licitação

• Dispensa em razão do pequeno valor.
• Dispensa em razão de situações excepcionais.
• Dispensa em razão do objeto a ser contratado.
• Dispensa em razão da pessoa a ser contratada.
• Licitação dispensada X dispensável X inexigibilidade de licitação.

O que é dispensa de licitação Qual é a possibilidade de dispensa de licitação mais comum?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

É dispensada a licitação?

Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93. Estes dispositivos cuidam dos casos de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública.

Como funciona o processo de compra direta?

COMO FUNCIONA? A compra direta é efetuada, quando os fornecedores disponibilizam suas propostas indicando preço e marca/modelo. Os fornecedores somente poderão participar da compra direta se estiverem devidamente inscritos e autorizados no cadastro de firmas do SAAE.

Qual o valor de dispensa de licitação 2021?

Entre as novidades que viriam com a Lei nº 14.133/2021, uma das mais aguardadas era o aumento expressivo dos valores para dispensa de licitação o que, de fato, veio a ser contemplado pelo artigo 75 o qual autorizou a dispensa de licitação para: a) contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de ...