Como funciona a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins?

Como funciona a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins?

Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15.03.2017; e. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais de saída.

Como fazer o calcular da exclusão ICMS PIS Cofins?

Para calcular a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é necessário subtrair o valor do ICMS pago inicialmente da base previamente calculada....Para este, seguiremos o seguinte exemplo:

1. ICMS: 18,00%;
2. PIS (regime não cumulativo): 7,60%;
3. COFINS (regime não cumulativo): 1,65%;
4. TOTAL DOS IMPOSTOS: 27,25%.

Quem pode excluir o ICMS da base do PIS e Cofins?

Com isso, reforçamos que as empresas que não entraram com ação judicial podem, desde a data dessa decisão (21) excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins a partir do mês corrente de apuração. Porém, em relação aos períodos anteriores, ainda é necessária ação judicial.

Como lançar a exclusão do ICMS no Efd-contribuições?

O valor do ICMS a ser excluído, deverá ser informado no campo “Valor do Desconto” (nos registros C175, C181, C185, D300, D601, D605, F500 e F550), sendo este desconto deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Como excluir ICMS da base de cálculo PIS e COFINS domínio?

Assista ao vídeo e acompanhe o passo a passo abaixo!

1. 1 - Acesse menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; ...
2. 3 - Na guia GERAL, subguia FEDERAL, subguia PIS/COFINS, subguia OPÇÕES II, selecione a opção '[x] Deduzir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS' e ao lado informe a opção 'Valor lançado na nota de saída';

O que compõe a base de cálculo do PIS e COFINS?

A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.

Como embutir PIS e COFINS no preço de venda?

Exemplo: Você tem um produto que seu preço sem impostos é de R$ 10,00. Adicionando ICMS 12%, PIS 1,65% e COFINS 7,6%, você terá o preço de R$ 12,70 com impostos.

O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS?

- Em 15.03.2013, o STF decidiu que a base do PIS e da COFINS (tributos federais) não deve conter o ICMS (imposto estadual). ... - Restou decidido que o valor a ser utilizado para o cálculo das compensações tributárias será o valor do ICMS destacado nas notas fiscais – e não o valor efetivamente arrecadado.

O que é o SPED Contribuições?

A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e ...

O que é o EFD?

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e ...

Posso excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS?

Determinando não só a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também permitindo a restituição e compensação dos valores recolhidos pelo contribuinte, dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento das ações.

Por que a inclusão do ICMS na base do cálculo da COFINS?

Assim, a inclusão do ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins é ilegítima e inconstitucional. Porque fere o princípio da legalidade é previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88.

Qual a base de cálculo do PIS e COFINS?

Por isso, PIS e COFINS incidem em sua própria base de cálculo, seja no regime cumulativo ou não-cumulativo. Motivo pelo qual, ao apurar a base de cálculo das mencionadas contribuições (PIS e COFINS), o contribuinte inclui o valor do ICMS, ICMS/ST e do PIS e da Cofins.

Como funciona a exclusão do ICMS na base de cálculo?

Como funciona a exclusão do ICMS na Base de cálculo de PIS e COFINS? Há alguns meses surgiu uma repercussão em que por decisão do STF não deve figurar mais na base das contribuições de PIS e COFINS. Há alguns meses surgiu uma repercussão em que por decisão do STF não deve figurar mais na base das contribuições de PIS e COFINS.