O que é execução por desapossamento?

O que é execução por desapossamento?

→ Se a obrigação for de dar, opera-se o desapossamento (retira-se a coisa do devedor e dá ao credor), que pode ocorrer de suas formas: Se o bem for móvel, retira-se o bem da esfera patrimonial do devedor e entrega-o ao credor, portanto, busca e apreensão.

Quais são os requisitos necessários para o processo de execução?

Requisitos da ação de execução

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

Quais requisitos devem ser cumpridos na petição inicial executória?

Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.

O que é execução por transformação?

É o caso, por exemplo, da contratação de um cantor específico para um show. (2) Não sendo uma dessas hipóteses, portanto, o juiz poderá autorizar que terceiro cumpra com aquilo que o executado deveria cumprir, às custas do próprio executado. Esta é, desse modo, a chamada execução por transformação.

O que é execução especial?

As execuções especiais são elas: a execução contra a fazenda pública, execução de prestação alimentícia e a execução fiscal. Onde pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial; no primeiro caso trata-se do chamado cumprimento sentença instituído pela reforma do processo executivo através da lei 11.232/2006.

O que é execução autônoma novo CPC?

Para se provar que o título foi pago, porém, utiliza-se os embargos do devedor, que caracterizam um processo autônomo. O processo de execução começa pela certeza do credor de que tem direito de receber a dívida. Este credor se baseia no fato de possuir um título executivo.

Quais são os requisitos legais para a propositura da execução de título extrajudicial?

Art. 784 do Novo CPC

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Quais são os requisitos específicos da petição inicial da ação de execução por quantia certa previstos no CPC?

Para propor a ação de execução deve a petição inicial ser instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo de débitos atualizados até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa e a comprovação que a obrigação não foi cumpria.

Quais são os tipos de nota promissória?

Tipos de nota promissória. Existem dois tipos de nota promissória: nota promissória pro-soluto e nota promissória pro-solvendo. Confira abaixo no que consiste cada uma delas.

Por que a execução de uma nota promissória é mais problemática?

A execução de uma nota promissória não garantida é mais problemática, porque não há nada além de uma promessa a pagar, para começar.

Quem é o beneficiário da nota promissória?

Beneficiário ou tomador: é o credor do montante em dívida; a pessoa que receberá o pagamento do valor devido. A promissória é um documento que tem valor judicial, ou seja, é reconhecida pela justiça. Quando a nota promissória é utilizada? A nota promissória é utilizada com frequência em relações comerciais e também no meio empresarial.

Quem é o portador da nota promissória?

Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto.