Qual é a lei que define o trabalho voluntário?

Qual é a lei que define o trabalho voluntário?

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Quem não pode ser voluntário?

Não. Crianças, jovens, adultos e idosos, independente da idade, podem ser voluntários. Quando o voluntário for menor de 14 anos, é importante lembrar que o Termo de Adesão e Plano de Trabalho Voluntário deverá ser preenchido e assinado pelos pais ou responsáveis legais. c.

Como é o voluntariado no Brasil?

Os trabalhos voluntários no Brasil são regulamentados pela Lei 9.608, de 1998, que estabelece como serviço voluntário as ações que tenham objetivos científicos, recreativos, culturais, cívicos, educacionais ou assistenciais. ... O número de brasileiros que fazem trabalho voluntário cresceu 12,9% quando comparado a 2016.

O que significa o voluntariado?

Segundo definição das Nações Unidas, "voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos..."

Qual a regulamentação da Lei do voluntariado?

Para essas pessoas, a Lei do Voluntariado (Lei 9.608/98 de 98) é uma regulamentação importantíssima. Especialmente, quando a atividade está vinculada a programas empresariais. A lei atua em defesa dessas pessoas, mas também da empresa que estimula a ação e a instituição que recebe o apoio.

Qual é o voluntariado?

1 - Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

Por que a lei autorizou o ressarcimento de despesas voluntárias?

A lei autorizou, também, o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntário, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias, mediante notas fiscais e recibos.

Qual o princípio da participação no voluntariado?

3 - O princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho.