O que é uma licença compulsória?

O que é uma licença compulsória?

A licença compulsória será concedida quando o servidor em exercício apresentar suspeita de doença transmissível e, quando mediante exames realizados pela autoridade sanitária a suspeita da doença não for confirmada (L. 10.261/68 - Arts.

O que vem a ser uma licença compulsória quando a licença compulsória pode ser deferida?

Já a licença compulsória também é conhecida como “quebra de patente”, é a aprovação de uma espécie de autorização permitindo a produção, uso, venda ou importação do produto ou processo patenteado, por um terceiro.

É possível a licença compulsória de uma marca?

A licença compulsória, exceto a prevista pelo art. 71, é concedida pelo INPI mediante procedimento próprio. Quando o pedido de licença compulsória cumpre com os requisitos legais, a licença pode ser concedida, sempre sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento, e seguirá o rito do art.

Quando a licença compulsória de patentes pode ocorrer?

71 da LPI, estabelece que a licença compulsória de patente poderá ser concedida de ofício nos casos de emergência nacional ou interesse público.

O que quer dizer compulsória?

adjetivo Que possui a capacidade de compelir, de obrigar; em que há obrigação; obrigatório: é compulsório o pagamento de impostos. [Jurídico] Que contém compulsória, determinação judicial. expressão Aposentadoria compulsória.

Qual a diferença entre licença voluntária e licença compulsória?

A licença voluntária é uma espécie de “aluguel” da propriedade industrial, em que o titular cede os direitos de comercialização e recebe, como regra geral, uma remuneração em troca, chamada de royalty. ... O principal objetivo da licença compulsória é salvaguardar o interesse social, evitando-se abuso de poder econômico.

Quando que se utiliza uma quebra de patente?

Geralmente ocorre a quebra de patente quando se excede os direitos dela decorrentes de forma abusiva. Além disso, ocorre a quebra de patentes quando a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.

Quando se utiliza uma quebra de patente?

O termo utilizado popularmente como “quebra de patente” na verdade se refere à licença compulsória. Trata-se de uma licença forçada concedida a terceiros que rompe com o direito de uso exclusivo ao detentor daquela patente.

Quando uma patente pode ser quebrada?

Esta ação é chamada de licença compulsória, conhecida popularmente como “quebra de patentes”. Trata-se de uma medida legal, prevista em acordos internacionais que interrompe o monopólio e o privilégio temporário dado a estas empresas.

O que é considerado propriedade intelectual?

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...

Qual o conceito de licença compulsória?

O conceito de licença compulsória já constava do Estatuto dos Monopólios do Reino Unido, a base do sistema contemporâneo de patentes, promulgado pelo parlamento da Inglaterra em 1624.

Por que a licença compulsória deve ser concedida?

A LPI aborda a licença compulsória em seus artigos 68 a74. De acordo com a LPI, a licença compulsória deve ser concedida pelos seguintes motivos: A dependência entre patentes, abordada no artigo 70, diz respeito à patente cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior.

Qual o motivo para o licenciamento compulsório?

No Acordo Trips, o licenciamento compulsório é abordado no artigo 31. Porém, os motivos para concessão do licenciamento não são abordados de maneira específica. O artigo cita que o licenciamento poderá ser concedido nos casos de emergência nacional, outras circunstâncias de extrema urgência ou em casos de uso público não comercial.

Qual a possibilidade de utilização de licenças compulsórias de medicamentos?

Devido às dificuldades para manutenção de suas políticas públicas de distribuição de medicamentos, o Brasil começou a estudar a possibilidade de utilização de licenças compulsórias de patentes desses medicamentos.