Quem tem direito a acompanhamento de cônjuge?

Quem tem direito a acompanhamento de cônjuge?

A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público federal tem direito subjetivo de ser removido para acompanhar seu cônjuge/companheiro que tiver sido removido no interesse da Administração.

O que é afastamento do cônjuge?

O QUE É? É a licença que poderá ser concedida ao servidor por prazo indeterminado, sem remuneração ou com exercício provisório, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

O que é acompanhamento de cônjuge?

Licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado, sem remuneração.

O que é alteração de lotação?

É a mudança de setor do(a) servidor(a) realizada dentro da mesma lotação geral. A lotação corresponde a unidade organizacional a que o(a) servidor(a) está vinculado administrativamente e onde ele desempenha suas atividades e atribuições de seu cargo.

O que é licença para tratar de interesses particulares?

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

Como funciona o afastamento do trabalho sem remuneração?

A licença não remunerada não é um direito do colaborador, embora seja concedida em seu benefício. Isto significa que ela acontece quando há comum acordo entre a empresa e o colaborador. A empresa é que define a duração da licença e outras condições que julgar necessárias.

O que é acompanhamento de cônjuge ou companheiro?

Licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado, sem remuneração.

O que significa lotação provisória?

“[...] Licença para acompanhar o cônjuge. Preenchidos os requisitos legais, o servidor faz jus à licença para acompanhar o cônjuge de que cuida o § 2º do art. ... 84 da Lei 8.112/90.

Quando um servidor pode ser transferido?

A relotação acontece quando o servidor se desloca para outro órgão – observando o interesse da administração pública. Esse ato é permitido entre entidades da mesma natureza jurídica (exemplo: dentro do Poder Executivo) e é bastante comum nos ajustes do quadro de pessoal em função da extinção ou criação de novos órgãos.

O que é ato de lotação?

O que é alteração de lotação? A lotação corresponde ao órgão a que o servidor está vinculado administrativamente e onde ele desempenha o seu ofício. A designação do local de lotação de servidores é um ato de decisão da Administração, que analisa critérios de conveniência e oportunidade.